Serviço postal universal e “nova” Anatel: o que diz o projeto de privatização dos Correios

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou ao Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (14), a minuta do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. O texto agora será analisado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) e pela Casa Civil antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A expectativa é enviar o PL até o início de novembro ao Parlamento. A meta do governo é que a privatização aconteça em 2021, depois que for autorizada pelo Congresso.

O projeto vai criar o Sistema Nacional de Serviços Postais, um marco legal para o setor postal, o que hoje não existe. Esse marco vai permitir que o serviço postal (entrega de correspondências) seja prestado por empresas privadas via concessão comum ou patrocinada, desde que respeitada algumas regras presentes no projeto, como a da universalidade. A legislação atual determina que o serviço postal precisa ser prestado por empresa pública, no caso os Correios, o que impede a privatização da estatal.

De acordo com nota divulgada pelo Ministério das Comunicações, o serviço postal vai ser delegado a um "operador postal designado" no decorrer do processo de privatização dos Correios, mas esse novo operador será obrigado a respeitar o princípio da universalidade do serviço postal.

“O projeto de privatização vem para melhorar a entrega, para melhorar a capacidade de entrega dos Correios. E, que fique bem claro, quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios, em qualquer lugar do país, a parte da universalização está mantido”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria, em coletiva de imprensa nesta manhã, após entregar o texto ao Planalto.

O Ministério das Comunicações é a pasta responsável pelo projeto, que foi feito em parceria com o Ministério da Economia.

Projeto que libera privatização dos Correios cria nova agência de regulação

Além de criar o Sistema Nacional de Serviços Postais, o projeto prevê a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anacom é quem passará a regular o serviço postal, além de cuidar também das atribuições que estão hoje com a Anatel, como telecomunicações (telefonia, internet, tv por assinatura). Atualmente, não há uma agência que regule o serviço postal.

O Ministério das Comunicações não informou se haverá custo extra ao Orçamento da pasta no ano que vem para criar a Anacom. Nem qual será o custo dessa agência a partir de 2022. O Orçamento de 2021 já foi enviado para o governo ao Congresso, prevendo somente a Anatel. Procurada para esclarecer a questão, a assessoria da pasta não respondeu aos questionamentos da Gazeta do Povo.

Em coletiva, o ministro Fábio Faria afirmou, ainda, que o PL tratará mais sobre "princípios do que regras”. “Até porque o Congresso é quem deve se debruçar sobre esses tema e é lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, sobre a universalização das entregas dos Correios e em relação aos funcionários. Tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso e o Ministério das Comunicação vai fazer o acompanhamento junto com deputados e senadores”, disse.

Um consórcio liderado pela consultoria Accenture foi contratado pelo BNDES para estudar o melhor modelo econômico-financeiro para a privatização. As propostas serão entregues ao governo até o fim do ano e também encaminhadas ao Congresso para discussão junto com o projeto.

Caso o texto seja realmente aprovado, será a primeira grande privatização que o governo Bolsonaro fará. Até o momento, o governo não vendeu nenhuma estatal de controle direto. Algumas liquidações já foram feitas ou estão em andamento, caso da Companhia Docas do Maranhão (Codomar) e da estatal Ceitec (que fabrica semicondutores).