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Questões orçamentárias estão atrasando o lançamento de medidas econômicas emergenciais já anunciadas pelo governo para reduzir os efeitos da crise causada pelo recrudescimento da pandemia de Covid-19. A antecipação do 13.º salário de aposentados e pensionistas e a reedição dos Programas Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) aguardam a resolução dos impasses para voltar em 2021.
A antecipação do 13.º salário foi anunciada pelo governo em fevereiro e deveria ter acontecido em março. Mas técnicos do Ministério da Economia alertaram a necessidade de esperar a sanção do Orçamento deste ano para o governo ter mais segurança jurídica ao lançar a medida. O Orçamento foi aprovado pelo Congresso apenas em 25 de março, com três meses de atraso em relação ao prazo estabelecido pela Constituição.
Para piorar, os deputados e senadores subestimaram despesas obrigatórias para inflar as emendas parlamentares, o que tornou o Orçamento aprovado inexequível, segundo o ministro Paulo Guedes. Com isso, governo e Congresso correm para achar uma solução até o dia 22 deste mês, prazo máximo para sanção integral ou parcial da peça orçamentária. Há uma indefinição sobre quanto e onde cortar para recompor as despesas obrigatórias.
Para o BEm e o Pronampe, anunciados oficialmente em março, o problema vem antes mesmo do Orçamento. Está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dá as diretrizes pro Orçamento em si. Essa lei foi aprovada no ano passado com um dispositivo que obriga o governo a compensar novos gastos, inclusive os temporários e feitos fora do teto de gastos, por meio de aumento de receita ou redução de despesas em outras áreas.
Como não houve acordo dentro do próprio governo para fazer caber o BEm e o Pronampe dentro do Orçamento de 2021, os programas terão de ser lançados via crédito extraordinário, ou seja, financiados via emissão de dívida pública fora do teto de gastos, a regra que limita as despesas do governo à inflação. Essa não era a solução ideal na visão de técnicos da Economia, mas foi a possível.
Na noite de terça-feira (6), o governo enviou ao Congresso um projeto para excluir o dispositivo da LDO que exige a compensação de novos gastos, permitindo o relançamento dos programas sem contrapartida. Segundo o governo, a alteração não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não excepcionaliza o teto de gastos, não altera diretamente o Orçamento e nem cria os programas. Ela apenas exclui o artigo da LDO que trava as novas despesas.
Depois de aprovado o projeto no Congresso, o governo terá de editar as medidas provisórias para recriar e pagar os programas. Inicialmente, o governo tinha divulgado que seria necessário também a sanção do Orçamento para ter mais segurança jurídica para o relançamento dos programas. Isso porque a sanção provaria que não há espaço orçamentária, justificando assim o pagamento via crédito extraordinário. Esse tipo de crédito só pode ser aberto em situações excepcionais de urgência e imprevisibilidade.
Mas, nesta semana, técnicos do Ministério da Economia sinalizam que o lançamento poderá ser feito antes da sanção do Orçamento, sendo suficiente a aprovação do projeto que modifica a LDO. O projeto ainda não tem data para ser votado. Ele terá de ser apreciado numa sessão conjunta do Congresso Nacional, já que trata de questão orçamentária. O prazo está sendo negociado com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Outra solução para lançamento dos programas e a antecipação do 13.º salário de aposentados e pensionistas seria a decretação de estado de calamidade pública. A decretação cabe ao Congresso, a partir de pedido do presidente da República. Com ela, o governo poderia pagar ações de combate à Covid-19 e aos seus efeitos na economia fora das regras fiscais vigentes.
Essa ideia, contudo, foi descartada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele entende que seria dar um “cheque em branco” para a gastança, já que as contrapartidas permitidas durante a calamidade, como congelamento de salários, estão em vigor até o fim deste ano, em virtude da lei complementar 173/2020, que autorizou com essas contrapartidas a transferência de R$ 60 bilhões a estados e municípios no ano passado.
Confira a seguir quais são os programas emergenciais que aguardam a resolução de impasses orçamentários. Todos foram implementados no ano passado e agora voltarão em virtude do recrudescimento da pandemia.
Antecipação do 13.º de aposentados e pensionistas
O governo espera o presidente Jair Bolsonaro sancionar o Orçamento de 2021 para antecipar o 13.º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Uma medida provisória com as novas datas de pagamento das parcelas será editada assim que possível.
É uma forma de injetar dinheiro na economia num momento de crise. Segundo Guedes, a injeção será de R$ 50 bilhões. A antecipação não tem impacto fiscal, já que os pagamentos estão previstos no Orçamento.
Programa de Manutenção do Emprego (BEm)
O Programa de Manutenção do Emprego (BEm), que permite a suspensão dos contratos de trabalho e redução em 25%, 50% e 70% da jornada e do salário dos trabalhadores da iniciativa privada, está pronto e será relançado via medida provisória, assim que o impasse na LDO for resolvido. Ele terá as mesmas regras do ano passado, mas com duração menor: até quatro meses.
O ministro Paulo Guedes tem chamado o programa de “seguro-emprego”, já que o governo vai exigir das empresas um período extenso de estabilidade ao trabalhador que tiver seu salário suspenso ou reduzido. É uma forma de o governo evitar demissões em um período crítico da economia.
Os trabalhadores atingidos pelo BEm também vão receber uma ajuda do governo para atenuar a perda de renda, assim como foi no ano passado. O programa deve atingir até 4 milhões de trabalhadores e ter custo de R$ 10 bilhões para os cofres públicos.
Pronampe
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), uma linha de crédito destinada a empresas de pequeno porte, também está pronto para relançado em 2021, por medida provisória, assim que solucionado o impasse na LDO.
Nesse programa, os bancos podem emprestar dinheiro a empresários tendo como garantia recursos de um fundo público. O governo vai aportar dinheiro em um fundo garantidor para que haja a liberação do crédito. Os juros cobrados têm que ser menores que os praticados pelo mercado, já que há garantia do governo.
Os pequenos negócios podem usar os recursos para investimento ou capital de giro. É uma forma de garantir financiamento a pequenos negócios durante a crise.
