O Procon-PR assinou um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que possibilitará a instalação de um Posto Avançado dos Juizados Especiais na sede do órgão de defesa do consumidor, em Curitiba.
O Juizado Especial começará a funcionar na segunda quinzena de janeiro e terá atendimento exclusivo às demandas encaminhadas pelo órgão: reclamações não resolvidas ou cujo acordo (título executivo extrajudicial) não foi cumprido.
Os JECs são uma instância do Poder Judiciário cuja principal vantagem é a rapidez no andamento dos processos e a desobrigação de contratar um advogado para ações até 20 salários mínimos (R$ 12,4 mil). Qualquer cidadão maior de 18 anos pode ajuizar uma ação até o limite de 40 salários mínimos (R$ 24,9 mil). O tempo médio de espera é de quatro meses, enquanto na Justiça comum a mesma demanda pode levar anos.
Além do Juizado Especial, o Procon-PR também tem a Central de Resolução para Pequenos Conflitos, uma iniciativa piloto que tem como meta resolver as demandas "na hora" por meio da conciliação entre o consumidor e um representante das empresas.
Serviço
Procon-PR: Rua Presidente Faria, 431, Edifício Francisco Braz, Curitiba. Atendimento pessoal de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Telefone: 0800-411512.
