A julgar pelo movimento nos escritórios de advocacia especializados em direito tributário, o governo federal pode exceder a receita prevista no orçamento de 2016 com a repatriação de recursos permitida pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
O prazo para adesão à regularização de ativos enviados sem declaração ao exterior foi aberto na última segunda-feira (4) e segue até 31 de outubro.
“Temos recebido muitas consultas de clientes e na maior parte dos casos as pessoas estão optando por fazer a regulamentação dos recursos”, conta o advogado tributarista Nereu Domingues, da DMGSA – Domingues Sociedade de Advogados.
O mesmo movimento tem sido percebido pelo escritório Marins Bertoldi, de acordo o advogado Emerson Albino. Ele diz que o aumento da procura se deve ao fato de os brasileiros não terem outra opção para regularizar esses ativos. “É pegar ou largar”, afirma.
A movimentação maior não é exclusividade dos escritórios curitibanos. Ana Cecília Manente, sócia do escritório Levy & Salomão, conta que em São Paulo os serviços começaram a ser requisitados ainda no ano passado. “Quando a lei começou a tramitar muitas pessoas já vieram nos procurar”, relata.
Durante o processo de discussão da Lei de Repatriação, o governo federal apresentou diferentes estimativas de receita com a medida. Na justificativa do projeto de lei enviado ao Congresso, o Executivo afirmava esperar repatriar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões – um terço dos cerca de US$ 400 bilhões que o governo conjectura que brasileiros mantenham no exterior.
Já no orçamento federal de 2016, a previsão é de que a União recupere R$ 21 bilhões. O último dado de expectativa de arrecadação é da Receita Federal, que fixa o montante em R$ 35 bilhões com base em um estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Segundo a assessoria da Receita, essa diferença entre as estimativas deve-se à complexidade do cálculo em virtude do ineditismo dessa medida.
Normas semelhantes
Outros países já editaram normas semelhantes. Na Argentina, cerca de U$ 4,7 bilhões foram repatriados; a Itália recuperou cerca de 100 bilhões de euros; e a Turquia, 47,3 bilhões de euros.
Segundo especialistas, manter dinheiro não declarado fora do país vai ficar cada vez mais difícil. Deve-se isso a diversas iniciativas que estão sendo implementadas pelo mundo com o objetivo de garantir a transparência na propriedade de bens e direitos.
“Não há interesse das próprias instituições financeiras internacionais em manter recursos ilegais. Com essas novas regras, elas podem sofrer sanções caso tenham ilegalidades”, diz Albino.
Brasil é o 6º em ranking de fluxos ilícitos
O governo federal reconhece na justificativa do projeto de lei que as instabilidades política e cambial motivaram muitos brasileiros a enviar recursos de origem lícita para o exterior em busca de maior segurança para seu patrimônio.
Ana Cecília Manente, do escritório paulista Levy & Salomão, lembra que na época da hiperinflação, o envio de recursos para o exterior não era moralmente reprovável como é hoje. Isso fez com que muita gente remetesse ativos ao exterior nas décadas de 1980 e 1990.
Segundo um relatório da organização de pesquisa e consultoria Global Financial Integrity, sediada em Washington, o Brasil está em sexto lugar no ranking mundial de fluxos ilícitos de capital entre os anos de 2004 e 2013. Neste período, segundo o relatório, US$ 226,6 bilhões saíram ilegalmente do país.
