Procuradoria decidirá sobre ação judicial contra "pedaladas fiscais"

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu remeter a investigação sobre as "pedaladas fiscais" do governo Dilma Rousseff ao núcleo cível judicial da Procuradoria da República. Os procuradores avaliam que autoridades do governo Dilma, como o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, podem ter firmado atos que caracterizam improbidade administrativa com as operações de atrasos nos repasses de recursos públicos a bancos que precisaram pagar com capital próprio benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários.

O movimento do MPF ocorreu no dia 14 de janeiro, três dias após o jornal O Estado de S. Paulo revelar os detalhes do relatório final de outra investigação, elaborada pelos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), que comprovou as "pedaladas". No relatório final do TCU, os auditores assinalam que todos os autos da investigação serão remetidos ao MPF para que este "adote as medidas que julgar oportunas e convenientes em relação à execução de atos vedados por lei".

Dependendo do enquadramento dos procuradores à investigação, autoridades do governo Dilma podem ser punidas com o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, a perda de cargos, a suspensão dos direitos políticos por até oito anos e o pagamento de multa.

O relatório do TCU pode respingar na presidente Dilma Rousseff e interferir na aprovação de suas contas pelo tribunal, segundo técnicos do governo da área econômica que acompanham o caso.

Os auditores comprovaram os atrasos do Tesouro por meio de documentos sigilosos obtidos ao longo de três meses de investigação. Os técnicos revelaram que os bancos, notadamente a Caixa, pagaram com recursos próprios uma série de benefícios, como aposentadorias, seguro-desemprego e programa Bolsa Família. No caso da Caixa, o caso é mais dramático: uma instituição financeira pública não pode financiar o Tesouro Nacional, porque isso constituiria crime de responsabilidade fiscal.

O advogado-geral da União (AGU), ministro Luis Inácio Adams, decidiu defender pessoalmente o governo no plenário do TCU. Para derrubar a tese dos auditores, Adams sustentará que ficou configurada apenas a prestação de serviços, e não uma operação de crédito, na relação da Caixa com os ministérios do Trabalho (responsável pelo seguro-desemprego e abono salarial), da Previdência (aposentadorias) e do Desenvolvimento Social (Bolsa Família), que são financiados pelo Tesouro.

Assim, diz ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não poderia ter sido descumprida. Além disso, a AGU deve levar ao tribunal o entendimento de que, se o caso Caixa-Tesouro for mesmo tratado como operação de crédito, o argumento valeria, para todos os demais anos. Houve, segundo o governo, atrasos pontuais de repasses semelhantes ainda em 2001, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.