Quem pagou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente a áreas de preservação e reservas legais poderá cobrar ressarcimento da Receita Federal na Justiça. Basta entrar em vigor a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que torna essa cobrança indevida. Isso deve ocorrer em janeiro.
Para o produtor agrícola João Kotzias, que já entrou na Justiça contra três autuações da Receita aplicadas nos últimos anos, a decisão do STJ representa alívio. Ele conta que a Receita queria forçar sua família a pagar ITR sobre 200 hectares de áreas verdes na Serra do Mar, descritas nos documentos das terras. A confirmação da decisão do STJ deve suspender a cobrança de R$ 160 mil. Os proprietários rurais podem consultar a própria Receita Federal para saber se pagaram ITR sobre áreas de preservação e reservas legais na última década. (JR)
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