Um projeto de lei a ser votado com urgência no Congresso Nacional pode reverter um quadro bastante negativo para micro e pequenas empresas prestadoras de serviço. O projeto de Lei Complementar n.º 79, de autoria do deputado federal José Pimentel (PT-CE) que integra a frente parlamentar das micro e pequenas empresas no Congresso muda a tabela utilizada para o cálculo do imposto devido por uma série de atividades do ramo, como lavanderias, empresas de telemarketing, de motoboys, de digitação e outras.
Com a aprovação do documento, as alíquotas para estas empresas vão variar de 6% a 17,42%, já incluída a contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Pelo texto antigo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que instituiu o Supersimples, estas categorias teriam de recolher separadamente os 20% de contribuição ao INSS sobre a folha de pagamento. Como são setores de alta empregabilidade e faturamento baixo, seriam prejudicados com uma tributação bem mais alta que a incidente hoje, no Simples Federal.
O relator do projeto, o deputado paranaense Luis Carlos Hauly (PSDB), conta que a alteração na Lei Geral atende aos pedidos de empresários ouvidos pela frente parlamentar que os representa. Segundo ele, o documento será aprovado na Câmara dos Deputados até quarta-feira, no máximo, e depois segue para o Senado.
O projeto prevê também o parcelamento dos débitos contraídos até maio deste ano pelas micro e pequenas empresas. Pelo texto da Lei Geral, o parcelamento ocorreria apenas para as dívidas até janeiro de 2006 segundo Hauly, por um erro de digitação. "O correto seria janeiro de 2007, mas agora estamos estendendo até maio." Estar em dia com o Fisco é condição para aderir ao Supersimples. Por isso a lei determina um programa para parcelar os débitos, em até 120 meses.
