Projeto de lei dá vantagens a serviços

Um projeto de lei a ser votado com urgência no Congresso Nacional pode reverter um quadro bastante negativo para micro e pequenas empresas prestadoras de serviço. O projeto de Lei Complementar n.º 79, de autoria do deputado federal José Pimentel (PT-CE) – que integra a frente parlamentar das micro e pequenas empresas no Congresso – muda a tabela utilizada para o cálculo do imposto devido por uma série de atividades do ramo, como lavanderias, empresas de telemarketing, de motoboys, de digitação e outras.

Com a aprovação do documento, as alíquotas para estas empresas vão variar de 6% a 17,42%, já incluída a contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Pelo texto antigo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que instituiu o Supersimples, estas categorias teriam de recolher separadamente os 20% de contribuição ao INSS sobre a folha de pagamento. Como são setores de alta empregabilidade e faturamento baixo, seriam prejudicados com uma tributação bem mais alta que a incidente hoje, no Simples Federal.

O relator do projeto, o deputado paranaense Luis Carlos Hauly (PSDB), conta que a alteração na Lei Geral atende aos pedidos de empresários ouvidos pela frente parlamentar que os representa. Segundo ele, o documento será aprovado na Câmara dos Deputados até quarta-feira, no máximo, e depois segue para o Senado.

O projeto prevê também o parcelamento dos débitos contraídos até maio deste ano pelas micro e pequenas empresas. Pelo texto da Lei Geral, o parcelamento ocorreria apenas para as dívidas até janeiro de 2006 – segundo Hauly, por um erro de digitação. "O correto seria janeiro de 2007, mas agora estamos estendendo até maio." Estar em dia com o Fisco é condição para aderir ao Supersimples. Por isso a lei determina um programa para parcelar os débitos, em até 120 meses.