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Com apoio do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta terça-feira (24) a votação de um novo projeto de lei que visa reduzir preços de combustíveis, além de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, por meio de mudanças no ICMS. A proposta inclui os bens e serviços na categoria de essenciais, limitando a alíquota do tributo.
Na última quarta-feira (18), a Câmara aprovou requerimento para tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022 em regime de urgência. “O plenário terá a oportunidade de dar passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos nas telecomunicações, energia e transportes”, disse Lira na semana passada ao anunciar a inclusão do PLP na pauta de votações. “Devemos desonerar os impostos desses setores, que são essenciais.”
De autoria do deputado Danilo Fortes (União-CE), o PLP 18 apenas inclui essas categorias na classificação de essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas iguais a de produtos considerados supérfluos. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de novembro passado, o índice sobre bens e serviços considerados essenciais deve ser de 17%, embora os efeitos da determinação só passem a valer a partir de 2024.
A matéria tramita, no entanto, apensada a outro PLP, o 211/2021, de Sidney Leite (PSD-AM), que fixa porcentual máximo de 5% para bens essenciais, podendo ser aumentado para 15% quando se tratar de progressividade ambiental, desde que obedecido o princípio de acesso a bens essenciais por todos os brasileiros.
Hoje, a alíquota do ICMS sobre combustíveis varia por estado, chegando a 34% sobre a gasolina no Rio de Janeiro, segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis). O imposto, no entanto, vem sendo calculado sobre uma base congelada desde novembro de 2021 por decisão dos estados.
Serviços de energia elétrica e telecomunicações, por sua vez, tem alíquota de 25% enquanto a determinação do STF de baixar para 17% não entra em vigor.
As matérias são referendadas por Lira e defendidas pelo governo. “O anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira, de pautar o projeto que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais para votação em plenário é um passo importante rumo à justiça social que buscamos para os brasileiros”, escreveu o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, em suas redes sociais.
A alta de preços ao consumidor tem sido vista como motivo de desgaste para o presidente Jair Bolsonaro (PL), que pretende disputar a reeleição em outubro. Desde que zerou a tributação federal sobre o diesel, ainda no ano passado, o chefe do Executivo cobra dos governos estaduais a redução de tributos para conter a inflação.
Em março, a Câmara chegou a aprovar PLP que alterava a fórmula de cobrança do ICMS sobre diesel, gasolina e gás de cozinha, mas uma manobra dos governos estaduais para manter os patamares atuais acabou gerando nova crise entre governadores e Planalto que foi parar no STF.
Lira tem pressionado ainda por medidas para conter os reajustes na conta de luz. Na quarta-feira passada (18), ele disse esperar “sensibilidade” por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das distribuidoras para redução das tarifas de energia no país. A declaração foi dada logo após ter recebido o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, em sua residência oficial.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não está convencido de que a limitação do imposto estadual seria a melhor saída para conter a alta nas contas de luz e nos combustíveis. Após reunião com Lira, ele disse que estudos seriam aprofundados e que haveria diálogo com líderes da Casa para avaliar a proposta. Na sexta-feira (20), foi a vez do ministro da Economia, Paulo Guedes, falar com Pacheco para defender a matéria.
“Recebi o ministro da Economia, Paulo Guedes, e reafirmei a importância de buscarmos alinhamento entre secretários de fazenda dos estados, governo federal e Congresso, e acharmos pontos em comum quanto ao ICMS que garanta a redução no preço dos combustíveis e a justiça tributária”, postou Pacheco em suas redes sociais.
CNM calcula perda de R$ 81 bilhões por ano a estados e municípios
Entidades que representam governos estaduais e prefeituras tentam pressionar deputados a votarem contra a matéria. A área de estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou que a perda estimada decorrente da aprovação do PLP 18 seria de R$ 65,67 bilhões por ano para os estados e de R$ 15,44 bilhões para municípios. A diferença corresponderia a 30,9% do valor arrecadado atualmente.
“Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios ficais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, diz nota da CNM.
O economista Sergio Gobetti, especialista em finanças públicas que monitora as contas de governos regionais, projetou, para o jornal O Estado de S.Paulo, que as perdas chegariam a R$ 70 bilhões para estados e municípios. Já alguns governos locais afirmaram ao jornal O Globo, em caráter reservado, que a redução poderia chegar a R$ 100 bilhões.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) está analisando os dados do impacto da medida caso seja aprovada, mas também se manifestou publicamente contra a proposta. Segundo a entidade, apenas o ICMS sobre energia e combustível representou 27,4% da arrecadação dos estados com o imposto.
“As finanças estaduais têm, em período recente, sofrido verdadeiros ataques federativos. Em contrapartida, os estados vêm gradualmente assumindo responsabilidades e atribuições que aumentaram suas despesas em diversas áreas, preenchendo a lacuna da União em serviços essenciais para a população, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança públicas”, diz o Comsefaz em nota divulgada nesta segunda-feira (23).
Além de irem para orçamento dos estados, os valores recolhidos com o ICMS são partilhados com os municípios, que recebem uma cota-parte de 25% de toda a arrecadação com o tributo. Segundo a entidade, o valor corresponde ao dobro do que é recolhido com ISS para “a maioria das cidades menores”.
