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Uma das propostas da equipe econômica que deve ganhar prioridade neste ano é a modernização do mercado de câmbio. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende pautar o projeto para votação ainda neste primeiro semestre, e que a partir deste mês organizará os líderes partidários para construir maioria em favor da proposta. Maia conta com o apoio do governo e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, os autores do texto apresentado em outubro do ano passado ao Congresso.
O projeto de lei número 5.387, de 2019, propõe a modernização, a simplificação e a eficiência do mercado de câmbio brasileiro. Ele revisa mais de 40 instrumentos legais (leis, decretos e portarias) que tratam sobre o tema. Algumas dessas legislações são do início do século 20 e, na avaliação do governo, impõem regras que dificultam as exportações e as importações de bens e serviços, o investimento produtivo e a livre movimentação de capitais.
Conta em moeda estrangeira
Um dos principais pontos do projeto é o fato de ele autorizar que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira.
Caso o texto seja aprovado no Congresso, o Banco Central ainda vai regulamentar os limites, os prazos e demais condições para a manutenção da conta em moeda estrangeira. A autoridade monetária não informou em quanto tempo essa regulamentação seria editada, apenas diz que será feita de forma “gradual e prudente”.
Fintechs
Além de ampliar o leque de conta em moeda estrangeira, o projeto permite que o Banco Central autorize a atuação de fintechs no mercado de câmbio. Fintechs são as startups (empresas nascentes) que atuam no mercado financeiro, como Nubank e Ebanx.
Pela regra atual, uma fintech só pode atuar no mercado de câmbio caso esteja associada a uma corretora ou banco. Sozinhas, as fintechs são proibidas de atuar nas operações com medas estrangeiras.
Segundo o Banco Central, o objetivo de abrir o mercado de câmbio para novos negócios é estimular a concorrência e dar maior eficiência. Há a expectativa, ainda, que a abertura barateie o custo de pequenas operações em moedas estrangeiras.
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Conversibilidade do real
Para tornar a moeda brasileira mais conversível no mercado internacional, a proposta do Banco Central permite o envio de ordens de pagamento ao exterior em reais. Bastará ter uma conta em real mantida no Brasil e titulada por bancos do exterior.
"A medida é essencial para desenvolver o mercado de correspondência bancária internacional do real, e, consequentemente, evoluir na direção da conversibilidade [capacidade de troca] da moeda [com outras nações]”, dizem Campos Neto e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na assinatura do projeto.
Segundo Guedes e Campos Neto, uma “moeda internacionalmente aceita ajuda a reduzir os custos de captação nela denominada, o que facilita o financiamento público e privado e tende a aprofundar o processo de integração financeira e econômica com outros países, com benefícios para os negócios das empresas locais”.
O texto também permite que bancos centrais estrangeiros mantenham contas em reais no Brasil. A medida, além de ir em direção à conversibilidade, facilita a custódia de títulos públicos federais.
O projeto, contudo, é apenas um passo em direção à conversibilidade da moeda, diz o governo. “A conversibilidade da moeda nacional é processo gradual, dependendo ainda de outros fatores, tais como a confiança na economia do país e a presença comercial e financeira do país no mundo, os quais vêm sendo aprimorados pela política econômica do Governo federal.”
Comércio exterior
Para facilitar a vida de exportadores e importadores, o projeto simplifica a legislação ao reduzir burocracias desnecessárias e definir exigências de acordo com o perfil do cliente e do risco da operação de câmbio.
A legislação atual sobre o tema, segundo o Banco Central, é regida por 40 dispositivos legais diferentes, que somam centenas de artigos. Eles começaram a ser editados a partir de 1920 e muitos não foram revisados. O projeto moderniza a legislação em 27 artigos, além de posteriores regulamentações.
Por exemplo, o projeto elimina o excesso de burocracia para contração de câmbio para importação e exportação. Também acaba com as restrições para uso das receitas que os exportadores têm em suas contas no exterior.
O PL também autoriza empréstimos e financiamentos bancários a não residentes, de modo a permitir o financiamento de importadores de produtos brasileiros por bancos brasileiros.
Remessas ao exterior
Ainda na área da simplificação, a proposta flexibiliza a necessidade de registro de operações de crédito externo para operações de baixos valores. A ideia é facilitar a vida, por exemplo, de famílias que têm parentes morando no exterior.
Tramitação
Apesar de ter sido enviado pelo governo ainda em outubro, o projeto não caminhou na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa determinou a criação de uma comissão especial para analisar o mérito (conteúdo) do texto, mas, desde novembro, somente 13 de 34 deputados titulares foram indicados pelos partidos. Para a comissão ser instaurada, é preciso ter, pelo menos, metade mais um dos indicados. Depois, serão escolhidos o relator e o presidente e vice-presidentes do colegiado.
Se o projeto for aprovado pelas duas Casas do Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei ainda via demorar um ano para entrar em vigor, tempo necessário para adaptação às novas regras.
