A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao projeto de lei complementar n.º 16/13, de autoria do Executivo, que dá tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas do Paraná. Agora, o projeto vai a plenário, onde deve ser votado na próxima semana.
Pela proposta, as MPEs terão preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, incentivo à geração de empregos e simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas.
Para desburocratizar o segmento, a proposta pretende extinguir os valores relativos à abertura de empresa, bem como dispensar o reconhecimento de firma em cartório na apresentação de documentos para os trâmites, desde que assinado perante um servidor público. O projeto de lei também cria o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (FPME/PR), que ficará responsável, entre outros temas, por formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento das pequenas empresas.
O deputado Jonas Guimarães (PMDB), que preside a comissão, afirmou que há pressa tanto do governo estadual quanto dos parlamentares para votar o projeto. "Eu avisei o presidente da Casa [Valdir Rossoni, do PSDB] que o projeto estava ok e ele me disse que a proposta deve ser votada na próxima semana. Como é uma proposta do Executivo, o projeto deve ser sancionado", explica.
