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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei 1.472/2021, que modifica a política de reajuste de preços de combustíveis da Petrobras. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta, que agora vai a plenário, também institui um imposto sobre a exportação de petróleo bruto e um fundo para estabilização do valor dos produtos no mercado interno.
O texto foi aprovado na CAE na forma de um substitutivo de Jean Paul Prates (PT-RN), relator da matéria no colegiado. Depois de um pedido de vista concedido na semana passada, o parlamentar apresentou um novo parecer, com algumas alterações feitas a partir de emendas apresentadas por outros senadores.
O projeto propõe alterar a política adotada desde 2016 pela Petrobras, conhecida pela sigla PPI – de preço de paridade de importação. Com o PPI, a estatal utiliza como referência para os reajustes na gasolina, no óleo diesel e no gás de cozinha a cotação do barril de petróleo no mercado internacional, além de custos de importadores, como transportes e taxas portuárias.
Pela proposta aprovada na CAE, os preços internos praticados por produtores e importadores de combustíveis teriam como referência, além da cotação do mercado internacional e das despesas de importação, também os custos internos de produção – que, desindexados do câmbio, levariam os preços para baixo.
Na discussão do projeto nesta terça-feira, não houve resistências à mudança na política de preços da Petrobras. As principais divergências entre os senadores se deram em relação a criação de um novo imposto sobre a exportação de petróleo bruto.
No fim de novembro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o governo estudava rever o PPI, embora não tenha detalhado de que forma isso poderia ser feito.
Fundo de estabilização e imposto sobre exportação
O texto estabelece ainda a criação de um sistema de “bandas de preços”, que limitariam o repasse da volatilidade do mercado internacional aos consumidores internos. Pela proposta, fica a cargo do Executivo regulamentar o mecanismo, estabelecendo limites porcentuais máximos para a variação dos preços dos combustíveis e a frequência de reajustes. O governo ficaria responsável ainda por definir mecanismos de compensação à petrolífera.
A terceira medida prevista no projeto de lei é a criação de um fundo de estabilização do preço dos combustíveis. A ideia inicial era que essa conta fosse abastecida exclusivamente com recursos do novo imposto sobre a exportação.
Após críticas à proposta na comissão, o relator reduziu as alíquotas propostas para o novo tributo e incluiu outras fontes de recursos para o fundo, deixando a critério do Executivo a forma de utilização dos valores e os parâmetros para a redução da volatilidade de preços.
De acordo com o texto aprovado no colegiado, poderão servir como fonte adicional de receita para o programa:
- imposto de exportação incidente sobre petróleo bruto;
- dividendos da Petrobras devidos à União;
- participações governamentais destinadas à União, resultantes do regime de concessão e de partilha de produção (ressalvadas vinculações estabelecidas em lei);
- resultado positivo, apurado no balanço semestral do Banco Central, da gestão de reservas cambiais; e
- superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União.
Pela proposta, as alíquotas do imposto sobre exportação poderão ser ajustadas dentro das seguintes faixas:
- 0% para o petróleo bruto vendido a até US$ 45 por barril;
- de 2,5% a 7,5% sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 45 e abaixo ou igual a US$ 85 por barril;
- de 7,5% a 12,5% sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 e abaixo ou igual a US$ 100 por barril; e
- de 12,5% a 20% sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 100 por barril.
Prates propôs ainda que da base de cálculo do tributo possa ser deduzido o valor de importações de petróleo bruto, desde que o produto seja refinado no país pela mesma pessoa jurídica exportadora e durante o mesmo período.
Empresas que destinem parte da produção para o refino no mercado interno também poderão ter alíquotas diferenciadas, conforme regulamentação do Executivo, segundo o texto.
O presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna, em audiência pública realizada pela CAE há duas semanas, disse ser contra a ideia de se criar um imposto sobre a exportação de petróleo. Para ele, um novo tributo geraria insegurança jurídica no setor, afastando investidores.
As medidas são mais uma forma de tentar conter as sucessivas altas no valor dos combustíveis nos últimos meses. Em outubro, a Câmara aprovou projeto que muda a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis, passando a considerar a média de preços praticados nos dois anos anteriores e incidindo na forma de um valor fixo em real, não mais como um porcentual. A matéria, no entanto, ainda depende de votação do Senado.
Ainda em outubro, governadores decidiram congelar o valor do tributo estadual que incide sobre os derivados de petróleo por 90 dias.
Nos últimos 12 meses, a alta acumulada nos combustíveis é de 49,58%, segundo dados do IPCA-15 de novembro. O indicador, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é considerado a prévia da inflação oficial do país.
