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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 2541/21, que prorroga até 2026 a desoneração da folha de pagamento de trabalhadores dos 17 setores que mais empregam no Brasil.
O benefício foi criado na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e acabou sendo prorrogada ao longo dos últimos anos. Caso o PL não seja aprovado, a desoneração se encerrará em dezembro de 2021. Na prática, a medida permite que empresas dos 17 setores escolham entre o recolhimento de 20% sobre a folha ou paguem alíquotas que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Para o relator do projeto, Jerônimo Goergen (PP-RS), a extinção do desencargo da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, "pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção".
"Não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária", afirma ele. "A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária".
Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a vetar a desoneração sob justificativa de que isso acarretaria em um custo de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. Mas sua decisão foi derrubada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), tramita em caráter conclusivo (quando não precisa passar pelo Plenário) e ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, segue direto para o Senado.
A proposta
Pelo PL, os seguintes segmentos continuarão sendo beneficiados: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Segundo levantamento da XP, embora a proposta orçamentária de 2022 reserve R$ 3,5 bilhões para o Tesouro compensar o INSS pelo não recolhimento do tributo previdenciário, seriam necessários R$ 9,3 para isso, se o PL for aprovado no Congresso.
O PL aprovado também prorroga até 2026 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
"Na medida em que a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário, por via de consequência, prorrogar o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins-Importação para manter equilibrados os níveis de tributação entre operações internas e importações, mitigando-se, assim, possíveis distorções concorrenciais", afirma Georgen no relatório.
