Projeto quer obrigar Anac a ter espaço na web para reclamações

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem um Projeto de Lei do Senado que poderá obrigar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a manter em sua página na internet um espaço para receber reclamações e denúncias de passageiros contra companhias aéreas. A ideia é que as informações prestadas pelos usuários de transporte aéreo sejam usadas para divulgação de indicadores de desempenho das empresas e dos aeroportos. O projeto do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relatado na comissão pelo petista Jorge Viana (AC), permite que os interessados tenham acesso ao andamento da queixa. "A criação de um sítio na rede mundial de computadores, de fato, torna mais fácil o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos, além de conferir transparência a esse processo. A proposição é meritória e deve prosperar", afirmou Jorge Viana, em seu parecer. O Código Brasileiro de Aeronáutica tipifica como infrações cancelamentos e atrasos de voos, overbooking, extravio e avarias em bagagens.