O governo federal quer aumentar a punição para quem formar cartel. O Ministério da Justiça colocou em consulta pública ontem minuta de um projeto de lei que aumenta a prisão por cartel para até oito anos, o dobro da possível hoje. Além disso, haverá obrigatoriamente multa de até R$ 8 milhões (hoje ela varia de acordo com a punição aplicada à empresa) e o condenado não poderá mais exercer atividade empresarial nem participar de conselho de administração, diretoria ou gerência de empresas. Outra novidade é que empresas condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terão de indenizar vítimas do prejuízo que causaram, como concorrentes menores ou fornecedores. No âmbito criminal, a competência para julgar esses crimes passará a ser da Justiça Federal quando atingir mais de um estado. O texto ficará em consulta até 28 de novembro e depois segue para o Congresso Nacional.
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