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As sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal realizadas na terça-feira (15) resultaram na votação de 17 matérias que tramitavam nas duas Casas. A maior produtividade foi do Senado, que destravou 16 projetos e ainda apreciou a proposta de renegociação das dívidas dos estados, que estava na Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados e encaminhado aos senadores na mesma noite.
Além da renegociação das dívidas dos entes federativos, entre as propostas aprovadas estão a permissão para realização de empréstimos do governo federal com organismos internacionais; a criação da carteira de vacinação digital; e indicações do Executivo para cargos diplomáticos. No âmbito das relações exteriores, porém, o Senado recusou a indicação de Fabio Mendes Marzano para representar o Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU).
Veja a lista dos projetos apreciados no Congresso:
Renegociação de dívidas é aprovada nas duas Casas
- PLP 101/2020 – Renegociação das dívidas dos estados
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e, logo em seguida, no Senado Federal. A matéria permite que estados realizem uma nova renegociação de suas dívidas até 30 de junho de 2021. Em contrapartida, eles precisam promover novos ajustes fiscais em suas contas. Entre os entes federativos, 18 estados já haviam participado de uma primeira renegociação, em 2017, mas ainda ficaram com valores não pagos.
O montante devido poderá ser incorporado ao saldo devedor e quitado em 30 anos. Os que não participaram da primeira renegociação podem aderir agora. O estoque de dívidas das unidades da federação é de cerca de R$ 630 bilhões.
Propostas apreciadas no Senado
- PL 4.372/2020 – Regulamentação do Fundeb
O Senado modificou o Projeto de Lei 4.372, de 2020, que regulamenta a aplicação dos recursos do novo Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica (Fundeb). Os senadores aprovaram uma versão do texto que destina o Fundeb exclusivamente para a educação pública. Na Câmara, havia sido aberta a possibilidade para que os recursos fossem destinados a escolas privadas (vinculadas ao Sistema S, confessionais, comunitárias e filantrópicas).
Como o projeto passou por alterações, ele precisa retornar à Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que a matéria será apreciada ainda em 2020, para que os recursos possam ser destinados em janeiro do ano que vem.
- PL 4.998/2020 e PL 5.217/2020 – Criação da carteira de vacinação digital
Os dois projetos criam um sistema digital para o registro do histórico de vacinação dos cidadãos. Com a carteira digital, o cidadão poderá consultar as vacinas que já tomou a qualquer momento.
O PL 5.217, determina, ainda, que ocorra o rastreamento de vacinas e soros utilizados no Programa Nacional de Imunizações (PNI). As duas propostas ainda precisam ser analisadas pela Câmara dos Deputados.
- PL 2.963/2019 – Regulamentação da aquisição de propriedades rurais por estrangeiros
A proposta, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), regulamenta a compra, posse e arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. O texto estabelece que os imóveis adquiridos por estrangeiros deverão obedecer aos princípios da função social da propriedade estabelecidos na Constituição, como aproveitamento racional e preservação do meio ambiente.
Atualmente, a lei 5.709, de 1971, disciplina esse tipo de operação. Mas, segundo os parlamentares, a regra é envolta em controvérsias jurídicas, o que espanta investidores estrangeiros interessados em adquirir terras no país. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- Mensagens 98/2020; 99/2020; 100/2020; 101/2020; e 102/2020 – Autorização para empréstimos estrangeiros pelo governo federal
O Senado aprovou cinco mensagens, encaminhadas pelo governo federal, que solicitavam autorização para a realização de empréstimos junto a organismos internacionais. As operações de crédito são destinadas ao Ministério de Minas e Energia, por meio do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral; ao Ministério da Cidadania, para o Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19; e ao Ministério da Economia, também para ações relacionadas aos efeitos do novo coronavírus.
Os empréstimos devem ser contratados junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD); ao New Development Bank (NDB); à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD); ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e à Corporação Andina de Fomento (CAF). No total, os projetos permitem a contratação de US$ 2,388 bilhões junto a essas entidades, à exceção da AFD, que tem o valor estimado em euros. Nesse caso, a previsão é de um empréstimo de até € 200 milhões. Todos os textos seguem para promulgação.
- Mensagem 57/2020 – Escolha de Defensor Público-Geral Federal
O Senado aprovou a indicação de Daniel de Macedo Alves Pereira para Defensor Público-Geral Federal. Ele ocupa a vaga a partir do término do mandato de Gabriel Faria Oliveira.
- Mensagens 77/2020 e 78/2020 – Indicações de cargos diplomáticos
Os senadores também aprovaram duas indicações do governo federal para cargos diplomáticos. Maria-Thereza Lazaro será embaixadora do Brasil na Tunísia, e Ligia Maria Scherer, em Omã.
- Mensagem 91/2020 - Recondução no Conselho Diretor da Anatel
Outra indicação referendada pelo Senado foi a recondução de Vicente Bandeira de Aquino Neto para uma vaga no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
- PL 3.819/2020 – Estabelece critérios de autorização para transporte rodoviário
O projeto, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), estabelece regras para a autorização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A ideia do senador era estabelecer a outorga por meio de licitação, o que ia contra o interesse do governo federal.
Após um acordo costurado entre os parlamentares, a outorga por meio de autorização foi mantida, com o estabelecimento de critérios mínimos. O projeto vai à Câmara dos Deputados.
- Projeto de resolução 45/2020 – Criação da Comenda Santa Dulce dos Pobres
O Senado aprovou a iniciativa do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que cria a Comenda Salta Dulce dos Pobres no Senado Federal. A comenda será destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços relevantes na área social da saúde. A matéria segue para promulgação.
Indicação do governo federal para a ONU é rejeitada no Senado
- Mensagem 81/2020 – Indicação para delegação na ONU
O único projeto rejeitado pelos senadores foi a indicação de Fabio Mendes Marzano para o cargo de representante do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. A rejeição veio após um desentendimento entre o indicado e a senadora Kátia Abreu (PP-TO), ocorrido durante a sabatina de Marzano.
Na ocasião, o indicado não respondeu uma pergunta da senadora sobre o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, afirmando que a questão não estava na alçada da delegação em Genebra.