Baixar uma música ilegalmente, constranger um usuário de opinião divergente em algum fórum de discussão ou usar a senha do colega de trabalho podem parecer atos inofensivos, sem muitas implicações reais, mas isso pode estar prestes a mudar no Brasil. A Câmara dos Deputados deve começar em breve a discutir uma série de propostas e de projetos de lei – que tramitarão com prioridade – capazes de mudar a forma como muitos utilizam a internet – entenda o que pode mudar.
Mas nem só de pequenos delitos do dia a dia trata o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, aprovado no início de maio. Crimes de injúria, calúnia e difamação ou o acesso indevido a informações confidenciais, de órgãos de segurança ou jurídicos, por exemplo, podem passar a ficar sob responsabilidade da Polícia Federal (PF) e ter punições mais severas, céleres e frequentes. Seria o fim da impunidade no mundo virtual.
Pela proposta, quem descumprir regras deverá receber penas diferentes: acessar o e-mail que alguém deixou aberto pode levar ao pagamento de cesta básica ou prestação de serviço comunitário. Já quem causar prejuízo a pessoas, empresas ou ao poder público adulterando dados pode ser detido por até quatro anos.
Dos seis projetos de lei propostos pelos deputados (veja todos), um é especialmente polêmico: o que autoriza a Justiça a determinar o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à veiculação de conteúdo considerado ilegal.
De um lado, estão entidades vinculadas à defesa dos direitos autorais e da propriedade intelectual, que veem a proposta como uma maneira de coibir a pirataria na internet. Já o grupo que reúne ativistas na rede argumenta que o texto incita a censura à liberdade de expressão dos usuários.
Para valer, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC) ainda deverá tramitar na Câmara – o cenário, no entanto, já se desenha: vem muita discussão acalorada pela frente.
Bloqueio do Whatsapp
Nos pormenores, o projeto de lei estabelece que juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do país, que não tenham representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão. Esse é considerado um limbo jurídico – serviços na internet hospedados no Brasil ou com representação local já são afetados pelo Marco Civil.
“Com isso, pretendemos punir quadrilhas internacionais que praticam crimes relacionados aos direitos autorais, ao tráfico de drogas e à pedofilia. A internet necessita de uma cobertura legal. Ao não ter uma legislação, o crime se beneficia, e o Judiciário age na desproporcionalidade, como aconteceu nas vezes em que houve o bloqueio do WhatsApp”, argumenta o deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, que propôs um adendo ao relatório pouco antes de ser votado: não está permitido o bloqueio de sites e aplicativos de mensagens instantâneas.
Em carta-conjunta em apoio ao trabalho da CPI, instituições como a Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) e o Sindicato da Indústria Audiovisual (Sicav) afirmam que o projeto de lei vai ao encontro das necessidades da economia brasileira, uma vez que garante “o bloqueio de sites cujas atividades se limitem a explorar comercial e ilegalmente o fruto do trabalho intelectual alheio”.
As entidades do setor audiovisual também foram beneficiadas por outro projeto apresentado: o que estabelece que os provedores de internet retirem da rede, em até 48 horas, e sem necessidade de nova decisão judicial, imagens, vídeos e quaisquer conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça – outro ponto polêmico do relatório.
“Sem a necessidade de ordem judicial, há o risco de que conteúdos que de fato não são idênticos sejam censurados”, critica a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que, ao lado de outros cinco parlamentares, votou contra o relatório.
