Proposta de ampliação de direitos de domésticas prevê perdão para patrões

O governo terá que ir além da criação de um Simples, com alíquotas mais reduzidas para previdência e FGTS, para ratificar a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dar aos empregados domésticos direitos iguais aos demais trabalhadores. Na avaliação do Ministério da Previdência, só haverá formalização, se a proposta incluir as diaristas e forem criados mecanismos para punir quem não assinar a carteira e resolver a questão dos patrões que nunca assinaram a carteira, com perdão da dívida.

A avaliação considera que um terço dos 5,1 milhões de trabalhadores informais desta categoria é diarista e, de outra forma, não seria alcançado pela proposta, diz um técnico que participa das discussões. Além disso, 40% deles recebem menos da metade de um salário mínimo. Neste caso, a avaliação é que não será uma alíquota mais baixa que levará o patrão a assinar a carteira do empregado.

As discussões ainda estão em fase preliminar, mas existem alternativas e algumas delas já constam de projetos em tramitação no Congresso.

Para resolver a situação de patrões que têm empregadas há anos, mas não assinam a carteira por conta do passivo, uma saída é perdoar todo o passado e cobrar a contribuição devida apenas nos últimos 12 meses. Para forçar a formalização, a ideia é cobrar uma multa pesada do empregador, que poderia chegar a dez salários mínimos, dependendo da gravidade.

Mas para incentivar o trabalhador a querer se formalizar, a multa iria para ele, em vez dos cofres públicos. Hoje, esse tipo de encargo é cobrado só quando o empregado recorre à Justiça. Uma das sugestões é que a fiscalização do trabalho, diante de indícios de irregularidade, abra processos administrativos para autuar quem insistir ficar fora da lei.

O economista José Pastore, professor da USP, destaca que qualquer aumento de custo vai conspirar contra a intenção da proposta. - Muitos contratantes (patrões) estão em situação precária, no limite do orçamento. Só pagam uma empregada porque a mulher precisa sair de casa para trabalhar - afirmou Pastore.

Embora o projeto seja da iniciativa do Trabalho - que quer reduzir a contribuição do INSS de 20% para 14%, sendo 8% para o empregador e 6% para o doméstico, e tornar o FGTS obrigatório, mantendo a alíquota de 8% -, uma proposta definitiva terá que ser acordada com os ministérios da Previdência e da Fazenda.

Existe até a possibilidade de a Previdência pagar salário-família para quem é beneficiário do Bolsa Família, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste e tem medo de perder o benefício se passar a ter carteira assinada. Apenas empregados de empresas recebem hoje esse benefício.

No caso da diarista, uma das ideias é copiar o modelo francês, em que o patrão compra diárias e o empregado as desconta no banco, ficando o trabalhador segurado da Previdência e o patrão, livre de ações judiciais.

A avaliação de técnicos é que o novo regime somente vai incentivar a regularização para quem paga salários em torno do mínimo. Quem paga mais do isso são famílias de mais alta renda e já assinaram a carteira do empregado, disse um técnico.

Por isso, o desconto da contribuição patronal na declaração do Imposto de Renda teve impacto insignificante na formalização dos domésticos. O governo abre mão por ano de uma receita de R$ 750 milhões. O benefício é utilizado por famílias de renda mais alta, que fazem a declaração completa e têm empregado com carteira assinada.

Mas o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defende a ampliação do benefício, restrito hoje a um salário mínimo e a um doméstico, além de torná-lo definitivo. A validade é até 2014.

Para Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal, se a ratificação da OIT resultar em ampliação de gastos para o empregador, seu efeito será limitado. Ele defende uma redução da alíquota para a Previdência, mas sem tornar o FGTS obrigatório para a categoria, além de resolver o passivo.

- Temos que desonerar o empregador e não onerar ainda mais - disse Avelino.

Ele destacou ainda a necessidade de reduzir a burocracia para o empregador que quiser recolher o FGTS. Atualmente, disse, as pessoas precisam ir à Caixa Econômica Federal, assinar vários papéis e pagar uma taxa para entrar no sistema de conectividade social do banco.

- É muito complicado. A Caixa não está preparada, os funcionários não têm informação a respeito - contou Claudio Tourinho, que levou seis meses para conseguir inscrever a empregada no FGTS.

Para os especialistas, à medida em que o país vai se desenvolvendo, a tendência é que a mensalista vire diarista, com salários mais elevados, como acontece nos EUA e na Europa. No Brasil, a proporção de diaristas no total de trabalhadores domésticos passou de 16% em 1992 para 29% em 2009, segundo dados da Previdência.

Um exemplo é Eunice Barbosa, que trabalhou com carteira assinada durante 13 anos nas profissões de babá e cozinheira. Nos últimos dois anos, deixou a vida de assalariada para ser diarista sem carteira assinada e consegue uma renda mensal de R$ 1.400.

- Não quero ter minha carteira assinada. Tenho certeza de que o valor que ganho hoje não seria possível se fosse com carteira assinada nessa profissão - disse Eunice, ressalvando que gostaria de contribuir para ter direito à aposentadoria.