Quórum e STF devem ser decisivos no “segundo tempo” da votação da PEC dos precatórios

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O quórum de votação deve ser fator decisivo na Câmara dos Deputados nesta semana. Parlamentares de oposição e da base aliada do governo de Jair Bolsonaro acreditam que a presença – ou não – de deputados no segundo turno da votação da chamada PEC dos Precatórios pode definir o jogo a favor ou contra a demanda do Palácio do Planalto e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que cria novas regras para o pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais, está prevista para terça-feira (9).

A análise se pauta em dois fatores. O primeiro é o placar apertado registrado no primeiro turno de votação, concluído na madrugada da última quinta-feira (4), quando a PEC foi aprovada com apenas quatro votos de margem. E o segundo é a expectativa de que parlamentares que votaram a favor da iniciativa, especialmente em partidos de oposição como PDT e PSB, possam agora mudar de posicionamento. Ou seja: para o governo, ampliar o universo de votantes é uma estratégia necessária.

“O governo vai trabalhar para ampliar o número de votantes. E eu espero também reverter votos, me empenhando no diálogo com os parlamentares, fazendo o debate público”, afirmou o deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), vice-líder do seu partido, que faz oposição a Bolsonaro.

A hipótese da ampliação dos votantes é ressaltada pelo governista Cabo Júnio Amaral (PSL-MG). “O resultado tende a ser semelhante, mas com uma margem maior. Acredito que a maioria vai ter ainda mais bom senso, entendendo a necessidade de atender as classes menos favorecidas”, disse.

O parlamentar mencionou um dos aspectos que figura entre os principais argumentos dos governistas para atrair votos a favor da PEC. A proposta muda as regras para o pagamento de precatórios, que são valores referentes a disputas judiciais perdidas pela União, e com isso abre caminho para o custeio do Auxílio Brasil, benefício que substituirá o Bolsa Família. Por conta disso, adversários de Bolsonaro chamam a medida de “eleitoreira” e de “PEC do calote”.

Congressistas contrários à iniciativa citam ainda que a medida representa um “drible” ao teto de gastos, implantado durante a gestão do ex-presidente Michel Temer e visto como uma necessidade para garantir a responsabilidade fiscal da União. Este aspecto tem sido um chamariz para buscar a reversão de votos no PSDB, segundo Daniel Coelho. O partido é um histórico defensor de medidas de austeridade.

“É inexplicável que um partido que tem um pré-candidato a presidente não se oponha a uma PEC populista”, afirmou Coelho. O parlamentar direcionou sua crítica, além do PSDB, a PDT e ao Podemos, partidos de, respectivamente, Ciro Gomes e Sergio Moro, também possíveis concorrentes ao Palácio do Planalto em 2022. Ciro chegou a falar em retirar sua pré-candidatura após parte expressiva da bancada do PDT votar a favor da PEC.

Disputa judicial ameaça votação

A concretização do segundo turno da votação da PEC precisa, ainda, superar uma disputa judicial. Deputados contrários à iniciativa acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o rito de votação utilizado na semana passada. Eles alegam que Lira violou o regimento da Câmara ao inserir modificações no texto fora do período habitual e, principalmente, permitiu a votação de deputados que estão fora do país em missão oficial. Dias antes de autorizar o voto remoto, o presidente da Casa havia determinado o regresso das atividades convencionais da Câmara, sem votações pela internet.

A ministra Rosa Weber, do STF, determinou na noite de sexta-feira (5) que a Câmara apresente esclarecimentos sobre os procedimentos de votação. No seu despacho, a magistrada alega que o tema tem “alta relevância” e, por isso, a direção da Câmara tem o direito de se manifestar no processo. Weber é a relatora da ação movida pelos adversários de Lira.

Outra decisão da ministra, porém, tem potencial talvez ainda superior de abalar a dinâmica das votações da Câmara. Também na sexta-feira, Weber suspendeu o pagamento das emendas de relator do Orçamento da União, verbas que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

As quantias são pagas pelo governo federal a congressistas de modo pouco criterioso, e críticos do modelo afirmam que o procedimento é feito para garantir apoio parlamentar no caso de votações decisivas. Levantamento feito pelo economista Gil Castello Branco, diretor da ONG Contas Abertas, verificou que o governo empenhou (reservou para pagamento) mais de R$ 900 milhões em emendas de relator nos dias 28 e 29 de outubro, quando a Câmara já falava em votar a PEC dos Precatórios. Foram R$ 429 milhões em um dia e R$ 480 milhões no dia seguinte. Até então, o governo vinha empenhando uma média de R$ 113 milhões por dia útil em outubro.

A suspensão determinada por Weber foi imposta em caráter liminar. Ou seja, ainda precisa ser apreciada pelo plenário do STF, que pode mantê-la ou derrubá-la. A Corte deve decidir sobre o tema entre terça e quarta-feira (10), em julgamento no plenário virtual, no qual os ministros depositam seus votos sem discussão oral.

Se passar pela Câmara, PEC ainda precisa do aval do Senado

Caso a PEC dos precatórios obtenha os 308 votos necessários na Câmara, será submetida ao Senado. Lá, também passará por duas sessões de votação, onde igualmente precisará obter três quintos dos votos dos integrantes para que a aprovação seja obtida. A fração corresponde a 49 senadores.

O governo Bolsonaro tem tido, ao longo dos últimos meses, vida difícil no Senado. A CPI da Covid foi um exemplo: a base governista foi minoritária ao longo dos trabalhos da comissão, que durou seis meses, e não impediu nem a convocação de testemunhas desfavoráveis ao governo e nem a aprovação de um relatório que, entre outras medidas, propôs o indiciamento do próprio Bolsonaro e de seus filhos políticos.

Grande parte dos senadores têm evitado falar sobre a votação da PEC dos precatórios por entender que o mais adequado é esperar a conclusão do processo pela Câmara. É possível que o texto ainda passe por modificações durante sua análise pelos deputados. Em nota enviada à Gazeta do Povo, o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), disse que a bancada ainda “fará uma discussão técnica” em torno do texto.

A chegada do ex-ministro Sergio Moro ao Podemos é um componente que pode também influenciar no jogo. O ex-juiz da Lava Jato se posicionou contra a PEC. Ele disse que a proposta pode comprometer a segurança fiscal do país. O Podemos é, hoje, um partido mais influente no Senado do que na Câmara. A legenda tem nove senadores, o que corresponde à terceira maior bancada. O líder, Alvaro Dias (PR), indicou que a tendência é de voto contrário à PEC.