A equipe econômica do presidente interino Michel Temer promete administrar as contas públicas na base do “realismo fiscal”, com projeções conservadoras de receita e despesa. Trata-se de um avanço em relação às metas fantasiosas – e revisadas à exaustão – que marcaram o governo Dilma. Mas só a boa intenção não colocará em ordem as contas públicas.
O teto para o gasto público federal, que não poderá subir acima da inflação, foi a medida mais importante anunciada nesta terça-feira (24). Ela estabelece que, em termos reais, as despesas ficarão “congeladas” a partir de 2017. Fará muita diferença. Entre 2011 e 2015, o gasto teve aumento real de 3,2% ao ano, em média, o que gerou um rombo gigantesco quando a economia parou de crescer.
A questão é que a iniciativa depende de emenda à Constituição, a ser aprovada por três quintos do Congresso. O reajuste automático que há anos tem inflado os gastos obrigatórios é definido por indexações ou vinculações constitucionais, e acabar com ele fatalmente mexerá com o orçamento de áreas sensíveis como saúde, educação e previdência. É de se questionar se tal proposta passará pelos parlamentares sem ser alterada.
Além disso, o pacote desta terça afeta pouco os resultados fiscais de curto prazo. E, nesse aspecto, apesar do tal realismo, o Planalto não depende apenas dele próprio para cumprir a meta fiscal que apresentou para 2016. Ele terá de torcer por uma reação da atividade econômica.
O déficit primário recorde de R$ 170,5 bilhões que o novo governo projeta para este ano está baseado na expectativa de que as receitas vão cair 4% em termos reais. No acumulado de janeiro a abril, no entanto, a arrecadação federal encolheu quase 8%, já descontada a inflação. Entre a projeção e a realidade do momento há uma diferença de mais de R$ 40 bilhões.
A comparação com o desempenho de 2015 reforça a dúvida sobre a viabilidade da meta fiscal. No ano passado, quando o Produto Interno Bruto (PIB) regrediu 3,85%, a receita da União caiu 6,4%, já descontados os repasses a estados e municípios. Para este ano, o governo espera uma queda quase idêntica do PIB (-3,8%), mas um recuo mais fraco na entrada de recursos (-4%).
Uma vez que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz evitar aumento de impostos, só um resultado mais forte da economia parece capaz de levar a receita aonde o governo espera.
Outras medidas
A proposta que extingue o Fundo Soberano e direciona seu caixa para reduzir o rombo fiscal terá impacto já neste ano. Mas é pouca coisa. Devem entrar nos cofres federais cerca de R$ 2 bilhões, pouco mais de 1% do déficit primário projetado para 2016.
Outra medida, a devolução antecipada de R$ 100 bilhões que o BNDES deve ao Tesouro, dos quais R$ 40 bilhões já neste ano, serviria para abater a dívida pública e não teria reflexos no resultado primário. E, segundo disse ao jornal Valor Econômico o economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), tal antecipação – ainda em estudo pela área jurídica do governo – é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pode nem ocorrer, portanto.
