Diante da lentidão da fiscalização nas áreas aduaneiras por causa da operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em 18 de junho, o Ministério da Fazenda baixou uma portaria nesta sexta-feira para determinar que o despacho das mercadorias respeite a média do tempo gasto no primeiro semestre de 2012, de 8,5 dias.
O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci, explicou que, caso a mercadoria fique parada por um período até 30% superior a esse prazo - na prática, 10,5 dias - as empresas poderão fazer um pedido formal para que o inspetor-chefe da aduana libere as cargas sem que elas passem pela etapa de conferência.
"Nessa situação de greve, paralisação, retardamento, o importador que não tiver pendências poderá pedir a entrega da mercadoria. Em outra etapa, ela poderá ser conferida. A figura da entrega antecipada de mercadoria já existe", disse o subsecretário.
Ele explicou há um sistema de análise de risco que vai determinar se a checagem da carga envolve análise física ou não. Se for uma exigência apenas de documentação, a conferência poderá ser feita depois. "Os casos de riscos serão tratados com rigor", disse.
O subsecretário minimizou o impacto da operação-padrão. De acordo com ele, o governo não sentiu reflexo nas exportações. "Não vemos nenhum impacto. Já a importação envolve vários agentes no processo de chegada, atracação, descarga e registro. É nessa fase que a Receita começa a atuar. A logística é complexa", disse.
No que diz respeito às importações, ele disse que, em um total de 220 mil declarações que foram registradas e liberadas entre 18 de junho e 25 de julho, houve um aumento de 4 mil no estoque das que estão sendo analisadas. "Isso é menor de 2% de tudo o que está sendo liberado", disse.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) afirmou que, ao permitir que cargas entrem no país sem conferência, o governo deu mais uma "demonstração de irresponsabilidade" e, em uma clara afronta à lei, abriu as "fronteiras do país ao contrabando e à insegurança". A categoria disse que vai intensificar o movimento.
"A norma traz uma previsão de que, quando isso acontecer, a conferência se dê após a liberação da carga - alternativa que mais se assemelha a uma anedota. Para facilitar o entendimento do quão bizarra é tal previsão, basta imaginar o seguinte: um cidadão qualquer quando parado em uma blitz, reclama com o guarda que está com pressa porque perdeu muito tempo no tráfego e, então, opta por fazer o teste do bafômetro ou qualquer outra conferência em momento mais oportuno - o que é prontamente atendido pelo policial. É isso que propõe a portaria", comparou.
Na avaliação do sindicato, a decisão do governo reforça a ameaça de transferir as atribuições para os fiscos estaduais e municipais. "Os auditores fiscais procuraram por meio de diálogo, em 19 reuniões com o Governo e um ano e meio de espera, verem atendidas as reivindicações da categoria e não receberam sequer uma contraproposta. Agora, espera o governo que a classe se curve a atos ilegais e autoritários que tentam amedrontar e usurpar atribuições privativas da categoria", disse.
