O serviço Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização (Sivex), que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional, estará disponível a partir desta segunda (29).
A consulta poderá ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no site da Receita Federal. De acordo com as orientações da Receita, basta o contribuinte seguir o caminho Empresa / Simples Nacional /Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização Sivex.
O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, com a participação da União, estados, Distrito Federal e municípios.
