Receita estadual recorre contra distribuidora

A Procuradoria-geral do Estado entrou com recurso judicial na semana passada pedindo a suspensão da decisão que permite à distribuidora de combustíveis Camacuã recolher alíquota de 6% e não 18% de ICMS. Milton Galvão, advogado da empresa, diz que o recurso do governo é o quinto pedido de efeito suspensivo, que agora será tratado pelo novo presidente do Tribunal de Justiça, José Vidal Coelho. Outras empresas do estado obtiveram o diferencial tributário com base no argumento de que dois terços do imposto devido é recolhido na fonte. Pela lei, as distribuidoras pagam novamente à Receita o imposto retido na fonte para depois receber créditos a serem descontados nas operações seguintes. As empresas alegam que a compensação leva tempo demais.