A Receita Federal do Brasil vai controlar a produção (garrafas e latas) de cervejas, refrigerantes e águas para inibir a sonegação fiscal. Até o fim de 2009, 130 empresas fabricantes desses produtos terão obrigatoriamente que instalar contadores de produção nos seus estabelecimentos industriais. A medida consta na Instrução Normativa assinada pela secretária Lina Maria Vieira, que traz a regulamentação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Além de contar a quantidade de produtos fabricados pelos estabelecimentos industriais, o Sicobe também fará a identificação do tipo de produto, embalagem e da sua marca comercial.
Segundo a Receita Federal, as bebidas serão marcadas pelo sistema, com códigos seguros que funcionarão como uma espécie de "assinatura" digital. Esses códigos possibilitarão aos fiscais o rastreamento individual de cada bebida produzida no País. Os códigos conterão informações sobre o fabricante, a marca comercial e a data de fabricação do produto. O sistema permitirá em tempo real, o controle de todo o processo produtivo de bebidas, mediante a utilização de equipamentos e aparelhos para registro, gravação e transmissão das informações à base de dados do Fisco.
A obrigatoriedade de instalação dos contadores de produção no setor de bebidas foi estabelecida pela Medida Provisória 436. Ela se adeqüa à nova sistemática de tributação instituída pela Lei 11.727, que é baseada no tipo de embalagem, marca comercial e preço.
De acordo com a Receita, esses novos instrumentos possibilitarão um controle maior sobre a produção para combater a sonegação no segmento de fabricação de bebidas, eliminar a concorrência desleal e proteger as empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias.
A Receita já exigia os medidores de vazão, mas nem todas conseguiram instalá-los. Os pequenos fabricantes (até 30 milhões de litros por ano) alegaram que não tinham como bancar os custos de instalação dos equipamentos. Agora, elas terão o prazo até junho do ano que vem para instalar o medidor.
Impostos
Com a nova lei, o setor de bebidas pagará mais impostos a partir de 1º de janeiro de 2009. A tributação será maior para os produtos mais caros. O objetivo da medida não é aumentar a carga tributária, mas resolver o problema da "regressividade tributária". Esse problema ocorre hoje porque é aplicada uma alíquota única de cada tributo sobre a quantidade de litros produzidos, sem considerar o preço do produto, o que penaliza os pequenos fabricantes. A nova regra tenta resolver o problema do ponto de vista fiscal e da concorrência, sem afrouxar a fiscalização.
Com a nova legislação, a tributação incidirá sobre o preço do produto. A alíquota vai variar dependendo do tipo de embalagem (lata, garrafa etc.) e do preço praticado no varejo. Para isso, a Receita contratará um instituto de pesquisa para fazer um levantamento do preço cobrado ao consumidor. Com base nesse estudo, serão criadas faixas de tributação dividas por valores do produto, de forma que a alíquota seja maior para os mais caros.
A partir do mês que vem, a Receita iniciará visitas técnicas junto aos primeiros 130 estabelecimentos fabricantes de cervejas. A partir de 2010, o processo de instalação terá continuidade nas demais empresas do setor. Ao todo o setor tem cerca de 300 fabricantes em todo o País. O Sicobe será instalado pela Casa da Moeda do Brasil.
A instalação do sistema será efetuada sem qualquer custo para o fabricante de bebidas, que ficará responsável somente pelo ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pelos procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do sistema. Esse custo poderá ser deduzido do PIS ou da Cofins devido pelas empresas.
