A redução da contribuição paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo empregador e empregado doméstico será avaliada pela presidente Dilma Rousseff.
O projeto que trata da medida foi liberado nesta terça-feira (12) para sanção presidencial pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, quatro meses após a aprovação do texto.
Na sessão desta terça-feira (11), os deputados aprovaram a chamada "redação final" da proposta, um ato burocrático que não altera o conteúdo.
Pela proposta, a alíquota do empregador cai de 12% para 6% e, para o empregado, é fixada também uma alíquota única de 6% -hoje ela varia de acordo com o salário.
Segundo líderes governistas, não há compromisso do governo com o texto. O prazo para a análise da presidente é de 15 dias depois da chegada do projeto no Planalto.
O projeto também prevê a redução da alíquota do INSS do empregador, mas regulamenta o pagamento obrigatório da contribuição do FGTS (8%) e o seguro por acidente de trabalho (0,8%) - benefícios garantidos com a aprovação, no início do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos do trabalhador doméstico.
Nesse caso, não há perda de arrecadação para o governo. O texto ainda acaba com a possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária do Imposto de Renda.
Atualmente, é possível declarar o pagamento do empregado e obter a dedução do IR.
Regulamentação
Na próxima semana, a Câmara vai discutir a votação de outra proposta que envolve os direitos dos trabalhadores domésticos.
Os deputados vão definir quando será analisado um parecer que amplia as garantias da categoria, regulamentando pontos da lei que trata dos empregados domésticos.
Aguardam uma definição do Congresso benefícios como seguro-desemprego, FGTS, salário-família, adicional noturno e auxílio creche.
Nesta semana, deputados e senadores rejeitaram as 57 mudanças no texto feitas pela Câmara. Foram rejeitadas várias propostas, entre elas a que estabelecia que patrões e empregados pagassem contribuição sindical e outra que acabava com o banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas. Agora, o projeto terá que ser votado pelo plenário da Câmara.
