Entre as medidas anunciadas neste mês para estimular a economia, a equipe econômica de Michel Temer apostou no lançamento de um plano de renegociação de dívidas tributárias para empresas.
A proposta, chamada de Programa de Regularização Tributária, nada mais é do que um Refis, um regime de parcelamento especial de tributos que é usado por governos federais e estaduais desde os anos 2000 para aumentar a arrecadação.
A eficácia, porém, é questionada por analistas tributários, que entendem que a medida é apenas paliativa e que não traz retorno para a economia no longo prazo.
O programa lançado neste mês pretende arrecadar R$ 10 bilhões com a quitação à vista dos débitos. As empresas poderão regularizar suas dívidas tributárias federais vencidas até 30 de novembro deste ano entre 60 e 96 meses, dependendo do caso. Deverão, ainda, pagar parte da dívida à vista (20%, 21,6% ou 24%), parcelando o restante. Sobre os valores parcelados, incidirão juros calculados com base na taxa Selic.
Com o parcelamento das dívidas tributárias, as empresas deixam de ir para a dívida ativa e podem obter certidões negativas de débitos, que servem para conseguir linhas de financiamento, fechar contratos com fornecedores e participar de editais públicos de fomento a negócios.
“Isso ajuda muito as empresas, principalmente as pequenas e médias que estão endividadas, sem fluxo de caixa. Quando elas estão devendo impostos, elas não conseguem crédito e ficam sem fôlego financeiro. Sem fôlego financeiro, continuam a atrasar dívidas e vira um ciclo virtuoso”, afirma a professora da Mackenzie e pesquisadora do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, Liliane Cristina Segura.
Mas diferente de pacotes anteriores, o Refis deste ano não prevê perdão de multas e juros, apenas a utilização de créditos de prejuízo fiscal para quitação do saldo remanescente da dívida. Isso, somado ao fato de a empresa ter de pagar parte da dívida à vista, deve diminuir a adesão ao programa, na avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike.
“Pelo menos acaba com aquele estigma dos programas anteriores que prejudicavam quem pagava direitinho dando anistia de dívida e multa aos inadimplentes. Mas dificilmente as empresas vão ter dinheiro para quitar parte da dívida à vista, pois já estão endividadas e os financiamentos estão a juros exorbitantes”, explica Olenike.
Até junho deste ano, último período com dados disponíveis, a Receita Federal tinha R$ 1,5 trilhão de débitos em aberto, incluindo dívidas tributárias e previdenciárias de pessoas físicas e jurídicas. Do total, R$ 160 bilhões estavam sendo parcelados pelos devedores.
Programas de refinanciamento têm baixo índice de quitação
Os programas de parcelamento especial de tributos, normalmente chamados de Refis, são adotados com frequência pelos governos federais para aumentar a arrecadação e melhorar a vida financeira das empresas com dívidas em atraso. Mas as renegociações têm efeito limitado para a economia no longo prazo.
Segundo estudo divulgado pela Receita Federal neste ano, foram criados quatro grandes programas de parcelamento especial em âmbito federal e mais de 20 programas destinados a setores específicos da economia.
Apesar da alta adesão de contribuintes, números da Receita mostram que o índice de quitação desses parcelamentos é baixo. Parte dos contribuintes acaba sendo excluído por inadimplência, pois deixa de pagar as mensalidades do parcelamento, ou por incluir a dívida parcelada em outro Refis.
No Refis da Crise, último grande programa que foi lançado em 2009 e depois aperfeiçoado em 2014, 536 mil empresas aderiram ao refinanciamento. Mas 33,08% foram excluídas e deixaram de arrecadar R$ 54 bilhões para o governo, dos R$ 139 bilhões esperados. Mais da metade, segundo a Receita, saiu pela falta de pagamento da parcela mínima de R$ 100. No primeiro Refis, criado em 2000, 90% dos contribuintes foram excluídos.
“O governo tinha que agir na causa. Por que fazer um novo refinanciamento? Porque as empresas estão endividadas. Mas por que as empresas estão endividadas? Porque elas não conseguiram pagar seus tributos, pois as cargas tributárias são muito altas”, afirma o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike.
Refis cria hábito de pagar as dívidas atrasado
Com cerca de 30 programas especiais de parcelamento de dívidas criados nos últimos 16 anos, as empresas criaram o hábito de atrasar o pagamento dos débitos tributários. Elas fazem isso porque sabem que o governo vai lançar lá na frente uma medida de refinanciamento, muitas vezes com perdão de multas e juros. É o que os especialistas chamam de risco moral (em inglês, moral hazard).
A professora da Mackenzie Liliane Cristina Segura afirma que no país criou-se uma linha de prioridade na hora dos pagamentos. Primeiro, paga-se os funcionários. Depois, fornecedores e bancos. Por último, entram os impostos. “As empresas que mais procuram o Refis são as com problemas no fluxo de caixa. Mas os impostos são o que mais consomem o fluxo de caixa, pois são cobrados antes de a empresa receber”, diz Liliane.
Outro problema criado por sucessivos parcelamentos de dívidas é que muitas empresas usam o benefício como planejamento tributário. Ou seja, atrasam o pagamento de tributos, mesmo tendo condições de quitá-los, para usar o dinheiro que seria pago ao governo para outras finalidades, como investimento. Depois, recorrem ao refinanciamento e ficam em dia com o Fisco.
Apesar de não ser ilegal, a prática distorce o objetivo do programa, que é aumentar a arrecadação e melhorar a condição financeira das empresas com dívidas. “Estudos nossos mostram que empresas de capital aberto, que não possuem problemas de capital de giro e que possuem condições de pegar empréstimos, estão usando o Refis para se financiar, já que os juros são menores do que os empréstimos em bancos”, afirma a professora da Mackenzie.
