Redução de privilégios já: qual é a proposta de reforma administrativa do Congresso

A demora do governo de Jair Bolsonaro para apresentar a sua proposta de reforma administrativa – encaminhada apenas no início deste mês, após adiamentos – acabou desencadeando um movimento no Congresso Nacional, que desde o fim de 2019 se articula para viabilizar mudanças independentemente de movimentos do Executivo.

Nos últimos meses, coube à Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa – sob comando do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e com o apoio dos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PDT-GO) – levantar quais sugestões novas ou antigas de mudanças nas regras para os servidores poderiam ser aproveitadas.

Com a entrega da PEC 32/2020 pela equipe econômica de Paulo Guedes, a Frente ainda vai estudar quais propostas do Executivo já podem ser alvo de mudanças legislativas. Mas, em tese, as propostas reunidas pelo grupo caminham na direção de endurecer algumas regras do funcionalismo, buscando a vedação de privilégios já para os atuais servidores e a regulamentação da avaliação de desempenho, mecanismo previsto na Constituição, mas que nunca vigorou por falta de lei complementar.

Em entrevista à Gazeta do Povo, Mitraud lembra que a Frente Parlamentar vinha trabalhando no diagnóstico das mudanças necessárias para a legislação que rege o serviço público há alguns meses e que a PEC proposta pelo governo não resolve todos os pontos já levantados pelo grupo. “Mas, com essa manifestação e a proposição da peça para tramitação, a gente tem a oportunidade de começar a endereçar temas que ela já traz e complementar”, aponta.

PEC será alvo de emendas no Congresso

A primeira fase da reforma administrativa do governo foi protocolada como PEC na Câmara no dia 3 de setembro. Até o momento, já recebeu uma emenda, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que pretende apensar uma PEC de sua autoria, de 2018, que trata sobre a limitação de férias de 30 dias a todos os servidores e o fim das licenças remuneradas em função de assiduidade, apenas.

Mas, há mais emendas por vir. Enquanto a Frente Parlamentar ainda não decidiu quais emendas à PEC 32 terão seu apoio, Mitraud trabalha para viabilizar cinco propostas, em nome da bancada do Novo na Câmara.

Para o deputado, os principais pontos que precisam ser contemplados por uma boa reforma administrativa giram em torno da vedação de privilégios e correção de distorções para todos os servidores, inclusive os da ativa, o fim dos supersalários e a regulamentação da avaliação de desempenho. Veja as emendas propostas pelo Novo:

• Vedação de privilégios a todos os membros de poderes, como juízes, desembargadores e parlamentares. “Não é justo que as posições que concentram as maiores distorções fiquem de fora”, justificou o deputado em seu Twitter. A proposta do governo não atinge os chamados membros de poderes porque o entendimento é de que não cabe ao Executivo definir normas específicas para integrantes do Legislativo e Judiciário, o que pode ser feito via emendas parlamentares;
• Exigência para tornar padrão a realização de processos seletivos para nomeação de cargos de liderança e assessoramento. A imposição coibiria “apadrinhamentos e esquemas de rachadinha”;
• Proibição do “duplo teto”, para limitar os vencimentos dos servidores ao teto constitucional quando há acúmulo de cargos públicos;
• Vedação de privilégios atingiria também os servidores que estão na ativa, que manteriam direitos adquiridos, mas já diminuiria as distorções (como férias com mais de 30 dias, aposentadoria compulsória como punição, etc);
• Proibição do abono pecuniário, que é a prática de se “vender” dias de férias, especialmente em funções que tiram mais de 30 dias de descanso remunerado por ano e possuem vencimentos acima do teto constitucional.

Uma das estratégias adotadas pelo governo para tornar a reforma administrativa mais palatável foi a de limitar as alterações aos futuros servidores – seria uma maneira de escapar da pressão dos atuais servidores e entidades que representam essas categorias.

Para Mitraud, embora haja um lobby forte por parte de setores do funcionalismo, o assunto precisa ser debatido. “Lamento que ao invés de discutir tecnicamente, [parte dos servidores] opte por esse tipo de coerção [pressão sobre os parlamentares]. Não é o que vai nos fazer mudar de opinião. Com a máscara de estar defendendo o serviço público, muitos deles estão só mantendo os próprios privilégios”, pondera.

Ainda em relação à PEC, o deputado destaca como pontos importantes e extremamente positivos a vedação de privilégios e a revisão do regime jurídico único – a proposta de estabelecimento de diferentes tipos de vínculos entre Estado e servidores é vista como positiva. Já a revisão da organização do Executivo – que concederia mais poderes ao presidente – precisa ser revisada: é uma medida que reduz burocracia, mas precisa ser bem proposta para coibir eventual abuso de poder.

Propostas que já estavam no Congresso podem agilizar reforma administrativa

O deputado Tiago Mitraud lembra que a PEC do governo resolve parte da questão da reforma administrativa, já que ainda será preciso modificar algumas leis ordinárias ou complementares. Mas, algumas dessas propostas podem até mesmo tramitar em conjunto com a alteração constitucional.

Como exemplo, ele cita o projeto de lei (PL) 6.726/2016, proposta originária do Senado, que proíbe o pagamento de supersalários no serviço público. De acordo com Mitraud, esse texto já está pronto para ser avaliado pelo plenário da Câmara, e pode tramitar em paralelo a outras propostas. Esta é uma das iniciativas que foi selecionada pela Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Veja as quatro principais:

• PL 6.726/2016: A proposta proíbe os supersalários no serviço público e regulamenta o limite de remuneração para todos os servidores. O projeto já foi aprovado no Senado, em dezembro de 2016, e está na Câmara desde então. Já passou por comissão especial, mas ainda não foi a plenário;
• PL 252/2003: O texto também teve origem no Senado. É uma proposta do então senador Jorge Bornhausen, então do PFL-SC, que propunha a modernização dos concursos públicos. O texto foi aprovado terminativamente em comissão do Senado e remetido para a Câmara em 2003, onde passou por algumas comissões ao longo dos últimos anos. Em 2020, foi enviado para a CCJ;
• PL 10.887/ 2018: A proposta, do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), regulamenta as punições aos servidores que cometerem atos de improbidade. A proposta está em comissão especial e aguarda a apresentação de relatório para avançar;
• PLS 116/2017: A proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) propõe a regulamentação da avaliação de desempenho dos servidores, conforme previsão da Constituição. Além de estabelecer os critérios da avaliação, prevê a possibilidade de exoneração em caso de desempenho insuficiente. A proposta teve parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais do Senado no ano passado, mas não passou ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo. O Ministério da Economia listou a proposta como uma das que mais interessavam à pasta, juntamente com marcos legais, como a nova lei do gás e do saneamento básico.

Na avaliação do deputado Tiago Mitraud, o Congresso, sobretudo a Câmara, deveria ter condições de avançar nesses variados assuntos em paralelo – além da reforma administrativa, ainda há a tributária e o Orçamento de 2021 como grande prioridades para o Parlamento neste ano. Como cada assunto passará por uma comissão específica, o andamento desses grupos determinará a ordem de votação no plenário das Casas.

Para ele, propostas como avaliação de desempenho de servidores nem sequer precisam esperar o avanço da PEC para serem discutidas. Em contrapartida, para tratar da reestruturação das carreiras e revisar as regras de progressão, é importante a aprovação da PEC, para determinar os tipos de carreira que o Estado terá.