Relator apresenta parecer da reforma administrativa com duas propostas de mudança

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, votou pela admissibilidade da proposta em parecer protocolado na noite desta terça-feira (11). O parlamentar propôs, no entanto, duas emendas supressivas ao texto.

A primeira emenda supressiva retira do presidente da República o poder – proposto na reforma – de extinguir, fundir ou transformar órgãos por decreto. A segunda emenda busca permitir a realização de outras atividades remuneradas por ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado, algo que é vedado no texto original da reforma administrativa.

O documento foi publicado após a realização de audiência pública com a participação do ministro da Economia Paulo Guedes, que durante a manhã e a tarde de terça defendeu a proposta do governo na comissão. A reunião encerrou uma sequência de sete outras discussões realizadas pelo colegiado com a presença de representantes do governo e de diversas categorias de servidores públicos.

Em seu relatório, Matos escreve que a série de audiências públicas realizadas nos meses de abril e maio levantou “temas polêmicos”, mas que, por envolverem questões de mérito, não seriam tratadas na fase de juízo de admissibilidade, a cargo da CCJ, e sim em comissão especial.

“Embora quase todos os temas polêmicos envolvam questões de mérito, a qualidade das audiências públicas nos fez refletir – para fins de comissão especial – sobre a necessidade de aprimoramento, ou não, de alguns institutos da reforma, inclusive com a possibilidade de apresentação de oportunas emendas.”

O relator já havia adiantado que votaria pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020. No relatório, o deputado justifica as ressalvas que faz ao texto. Segundo ele, a possibilidade de extinção de entidades da administração direta pelo presidente da República, conforme previa a PEC, não seria constitucional porque “tais entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios e possuem personalidade jurídica própria”. Hoje, qualquer mudança do tipo precisa passar pelo Congresso Nacional.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo.” Ele cita o INSS, o Banco Central e agências reguladoras e universidades como exemplos de órgãos que estariam sob risco de “medidas arbitrárias pelo chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional.”

O dispositivo vinha sendo duramente criticado pela oposição. Paulo Guedes, no entanto, mantinha a defesa da proposta. “A Advocacia-Geral da União garante que não há qualquer inconstitucionalidade”, disse, na audiência de terça-feira. “A extinção de órgãos seria uma racionalização de estruturas dentro desse propósito de melhor servir, não tem nada a ver com demissão”, alegou.

Sobre a segunda modificação proposta em seu relatório, Matos alega que impedir que um servidor de carreira típica de Estado exerça qualquer outra atividade remunerada “representa uma restrição flagrantemente inconstitucional que não se justifica por ser o único tipo de vínculo da presente PEC a continuar tendo direito a estabilidade”. Ele exemplifica o caso de um ocupante de cargo típico que seria proibido de atuar como músico, mesmo que a atividade não comprometesse sua jornada e suas atividades no serviço público.

A PEC define carreiras típicas de Estado como aquelas indispensáveis para a existência ou representação do poder público e que não encontram correspondência no setor privado. Essas seriam as únicas que teriam direito à estabilidade no funcionalismo, de acordo com a reforma proposta pelo governo.

O relatório será votado pelos demais membros da CCJ antes de ser encaminhado para a comissão especial da reforma. Embora fosse considerada uma das prioridades de 2021 para a equipe econômica do governo e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a PEC não deve ser aprovada este ano, na avaliação de lideranças da Casa. Guedes, por sua vez, diz que já não faz mais previsões sobre a aprovação de matérias pelo Congresso.

Confira a íntegra do relatório da reforma administrativa: