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Aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado no início do mês, o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) deve reduzir a arrecadação em R$ 47,1 bilhões em 2022, mas não comprometerá a evolução da razão dívida bruta/PIB do Brasil. A afirmação é do governo, em nota técnica divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.
De acordo com os técnicos da pasta, a arrecadação federal total terá crescimento estrutural adicional de cerca de R$ 110 bilhões em 2021 em relação ao esperado ao fim de 2020 – somente no Imposto de Renda, projeta-se um aumento em torno de R$ 60 bilhões. Esse aumento não antecipado de receita seria aproveitado para levar adiante a redução de carga tributária promovida pela reforma do IR, segundo a equipe econômica do governo.
“Interessante notar que a reforma tributária, que proporcionará uma redução líquida de impostos, não compromete no longo prazo a evolução da relação dívida em relação ao PIB, havendo uma postergação da convergência da dívida bruta para patamares mais baixos”, dizem os técnicos na nota.
De acordo com cálculos da Receita Federal, o projeto de lei que altera as regras do IR custará aos cofres públicos uma redução de aproximadamente R$ 47,1 bilhões em 2022, R$ 26,4 bilhões em 2023 e R$ 27,22 bilhões em 2024.
Mesmo levando em consideração uma projeção mais pessimista de perda de arrecadação – R$ 67,1 bilhões, R$ 46,4 bilhões e R$ 47,22 bilhões, respectivamente, nesses mesmos três anos –, haveria estabilização da relação dívida bruta/PIB, pelos cálculos da SPE.
Porém, embora essa perda de arrecadação não impeça a redução da dívida pública em relação ao PIB no longo prazo, ela reconhecidamente desacelera esse processo, na avaliação da própria equipe econômica. “De fato, no cenário base, no qual não haveria reforma tributária, o atingimento do patamar de DBGG [dívida bruta do governo federal] em 78,4% do PIB ocorreria em 2025. No cenário baseline da reforma do IR, o atingimento desse patamar ocorreria em 2030.”
O governo ressalta, no entanto, que as trajetórias apresentadas na nota técnica consideram que a redução da carga tributária com a reforma do IR não provocaria efeitos na evolução do PIB. Caso a reforma contribua para elevar o PIB, a relação dívida/PIB teria uma evolução mais favorável, argumentam os técnicos.
“Havendo um impacto positivo da reforma sobre o crescimento do produto, isso impactará diretamente em um aumento incremental de arrecadação, podendo implicar em trajetórias de DBGG e de NFSP [necessidade de financiamento do setor público], nos cenários de reforma, mais próximas das trajetórias no cenário base”, afirma o documento.
As novas regras atualizam a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aumentando a faixa de isenção e reduzem alíquotas de tributos sobre empresas. Em contrapartida, criam uma taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos.
A nota destaca que, “diferentemente de períodos anteriores”, com a reforma do IR, “a elevação da arrecadação será traduzida em redução de impostos à população e não em aumento de gastos públicos”.
A redução da arrecadação do IR, no entanto, só surgiu na versão do texto modificada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto na Câmara. Na proposta original, entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, havia uma previsão de aumento de arrecadação em torno de R$ 2,47 bilhões para 2022, de R$ 1,6 bilhão para 2023 e de R$ 2,08 bilhões em 2024. O projeto aprovado na Câmara ainda depende do aval do Senado, que recebeu o texto no início do mês.
Com números próximos aos projetados pelo governo – redução na arrecadação tributária de R$ 46,7 bilhões em 2022 –, um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) considera “preocupante” o efeito da reforma do IR.
“A não neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, é preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas públicas, com déficit primário ainda elevado e dívida pública bastante superior à média dos países comparáveis”, diz o trabalho assinado pelos economistas Vilma Pinto, Felipe Salto e Alexandre Andrade.
A diminuição na arrecadação também é criticada por representantes de governos estaduais. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) alega que o prejuízo para as finanças das unidades federativas pode comprometer a prestação de serviços à população. Cálculos do economista Sérgio Gobetti para o Comsefaz projetam perdas de R$ 9,9 bilhões para estados e R$ 9,3 bilhões para municípios no ano de 2023.
