Reforma tem de atacar “exceções” para equilibrar a Previdência

O presidente Michel Temer e sua equipe declararam em diferentes ocasiões a intenção de igualar as regras dos diferentes regimes de aposentadoria. Para muitos especialistas, a equiparação contribuiria não só para melhorar as contas do sistema previdenciário, mas também para torná-lo mais justo e, com isso, diminuir a rejeição popular à reforma da Previdência.

Veja as regras básicas da aposentadoria pelo INSS e dos regimes de servidores, e conheça as exceções.

Levado ao pé da letra, esse objetivo requer aproximar as normas de aposentadoria dos setores público e privado e também eliminar as exceções que hoje permitem que professores, militares, policiais, bombeiros e outros profissionais se aposentem mais cedo que os demais trabalhadores – em muitos casos, antes mesmo de completar 50 anos.

O governo tem dito que fixará uma idade mínima de 65 anos para todos os brasileiros, e que as diferentes regras que existem atualmente convergiriam para essa norma geral após um prazo de transição.

Mas, à medida que o Executivo atrasa o envio das propostas ao Congresso, aumenta a pressão de grupos organizados contra as mudanças. E cresce o risco de que os efeitos da reforma se concentrem sobre a maioria desorganizada, ou seja, as pessoas que vão se aposentar conforme as normas “convencionais” do INSS – o que ampliaria a desigualdade provocada pelos benefícios previdenciários.

Um dos principais focos de resistência está no próprio governo. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, vinha cobrando tratamento diferente para os militares e, na semana passada, avisou que eles não vão participar da reforma, mas que darão sua contribuição mais adiante.

Se o ministro – que não foi desmentido pela cúpula do Planalto – estiver correto, as mudanças na legislação vão deixar intocados, pelo menos num primeiro momento, os benefícios que são responsáveis por quase metade do rombo da previdência dos servidores da União.

No ano passado, o regime próprio do funcionalismo federal teve déficit de R$ 72,5 bilhões. Desse total, R$ 32,5 bilhões vieram de 299 mil benefícios de reserva remunerada e pensões de viúvas e filhas de militares. Na previdência dos servidores civis, com 683 mil aposentados e pensionistas, o saldo negativo foi de R$ 40 bilhões.

Além de passar à reserva após 30 anos de contribuição, cinco anos a menos que o exigido na aposentadoria dos servidores civis, os militares contribuem para a previdência com no máximo 9% do soldo. Os civis, com 11%.

O economista Paulo Tafner, que tem conversado com a equipe responsável pela reforma da Previdência, diz que “todos os casos e todos os grupos” serão tratados no projeto. “Mas sempre com regras de transição, para suavizar o processo. Deve haver várias medidas pelo lado dos benefícios e também pelo lado das receitas, para uniformizar o tratamento contributivo”, diz Tafner, que é professor da Universidade Cândido Mendes, no Rio.

Uma das justificativas para as aposentadorias especiais está na natureza mais perigosa ou desgastante de algumas atividades. Para José Roberto Savoia, professor da USP, essas diferenças podem ser compensadas na origem, por meio da legislação trabalhista. “Em vez de se destinar ao sistema previdenciário a correção dos desequilíbrios, pode-se criar uma regra comum na previdência e fazer a compensação na relação de trabalho dessas pessoas com seus empregadores.”