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Os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal criticaram nesta segunda (6) o projeto da reforma tributária que começa a ser votada na terça (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em uma nota dura contra o governo, eles dizem que o texto do jeito que está vai afetar a autonomia na arrecadação dos impostos.
Segundo os secretários, o temor é que a reforma esteja levando a uma maior centralização administrativa com a federalização dos tributos. Isso, dizem, da administração tributária que, dizem, "esvazia" o papel dos estados e "rivaliza" com os níveis anteriores à redemocratização do país em 1986.
“A União já arrecada mais de 2/3 dos tributos brasileiros e está prestes a consolidar um quinhão quase totalizante das receitas tributárias brasileiras, deixando aos estados e municípios apenas os de cunho patrimonial, de baixo fluxo arrecadatório”, diz o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) na nota (veja na íntegra).
Um dos pontos de preocupação é a falta de limites claros para evitar que a União avance na base de incidência do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é gerido pelos estados e DF e que vai deixar de existir. Os secretários afirmam que o tributo representa aproximadamente 85% do total arrecadado.
Os secretários dizem ainda que o texto em tramitação no Congresso Nacional, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, impõe “excessivas vinculações” do IBS estadual à CBS federal. Os dois novos impostos vão unificar cinco tributos – os federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS – além do novo Imposto Seletivo a ser cobrado pelo governo federal.
A previsão é que os tributos federais entrem em vigor antes do tributo estadual, o que, dizem os secretários, pode abrir brechas para uma centralização de receitas que enfraqueceria a sustentabilidade fiscal de estados e municípios.
Isso porque, afirmam, o artigo 149-B do projeto define que o IBS será um simples “espelho” da CBS, o que pode ferir a autonomia dos estados e causar uma “indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, junto ao poder central”.
“A previsão de travas efetivas para assegurar que não haverá avanço da União na base tributável dos subnacionais é necessária para que a diferença temporal não abra brechas para uma rodada de centralização de receitas, movimento habitual na história do federalismo brasileiro, que fragiliza a sustentabilidade fiscal de estados e municípios”, afirmam os secretários.
Ainda segundo o Comsefaz a vinculação do IBS à CBS pode fazer com que o governo tenha condições de definir regras para o tributo estadual, o que levaria “na prática” a um IVA-nacional.
Enquanto os secretários de Fazenda pedem mais discussões sobre o texto, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB)-AM) afirma já ter votos suficientes para aprovar o texto tanto na CCJ como no plenário do Senado. Na semana passada, ele afirmou ter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
