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O governo afirma que a primeira fase da reforma tributária enviada ao Congresso Nacional tem potencial para aumentar a renda anual de cada brasileiro entre R$ 173 e R$ 345, além de gerar até 373 mil novos postos formais de trabalho. Segundo a equipe econômica, os efeitos serão permanentes, mas sentidos em médio prazo, após o período de transição e o ajuste na alocação dos recursos.
As informações são de nota técnica da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia divulgada nesta quinta-feira (30). A nota é intitulada "Desburocratizando o sistema tributário: impacto no emprego e crescimento devido à criação da CBS".
A primeira fase da reforma tributária do governo foi enviada na semana passada ao Congresso. Ela propõe extinguir os tributos federais PIS-Pasep e Cofins para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS será um imposto sobre valor agregado (IVA) federal. A intenção do governo é que ela tenha alíquota única de 12%, com exceção dos bancos, que pagarão 5,8%.
Segundo a SPE, a implementação da CBS pode resultar em aumento de 1,2 ponto percentual (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Seriam 0,5 p.p. referente ao efeito da unificação das alíquotas e 0,7 p.p. a 1 p.p em relação aos ganhos com custos de conformidade. O custo de conformidade é quanto uma empresa gasta para cumprimento da legislação tributária.
Em outros palavras, isso quer dizer que a CBS, segundo o governo, permitirá que cada brasileiro, em média, tenha um aumento anual de renda entre R$ 173 e R$ 345. “Importante destacar que o ganho devido à melhora da produtividade elevará permanentemente a renda per capita e não será um ganho temporário”, garante a SPE na nota técnica.
Além de aumentar a renda dos brasileiros, a secretaria diz que a implementação da CBS deve gerar novas vagas formais de trabalho, pois a reforma levará a um aumento da produtividade total da economia, que elevará a demanda das empresas por trabalhadores. “Além disso, o impacto agregado no emprego é sempre positivo, de tal forma que a reforma pode gerar até 373 mil novos empregos.”
Como tudo isso será possível, segundo a SPE
Segundo a Secretaria de Política Econômica, um dos principais avanços da primeira fase da reforma tributária do governo é corrigir a política de incentivo às empresas. Atualmente, existem centenas de exceções no PIS-Cofins.
"Os diferentes incentivos dados às empresas e setores com a distinção da alíquota do imposto ou o elevado custo para adequação à legislação tributária respondem por parte da má alocação de recursos na economia brasileira", diz a secretaria.
"A notável disparidade de alíquotas entre firmas e setores que vigora hoje tem efeitos perversos sobre a economia”, completa, acrescentando que no Brasil, em média, uma empresa gasta 1,5 mil horas para ter conformidade à legislação tributária.
“A complexidade do sistema tributário brasileiro se reflete no emaranhado de normas presentes no PIS/Pasep e na Cofins. Os demonstrativos de gastos tributários (DGT), da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentam cerca de 50 exceções agregadas na incidência e em direitos a créditos tributários para a Confins. Mais ainda, as isenções normatizadas deste tributo, quando desagregadas em produtos e setores, superam a casa das centenas”, explica.
Os setores da economia mais prejudicados por esse emaranhados de exceções são a extração de petróleo, indústrias, agricultura e o comércio por atacado e de veículos, enquanto serviços, saúde e construção civil são os mais beneficiados.
A reforma proposta pelo governo busca equaliza as alíquotas entre empresas do mesmo setor e entre os vários setores para reduzir as distorções. Essa unificação, diz a SPE, tende a produzir melhora relevante na alocação de fatores produtivos entre as empresas. Ou seja, deve melhorar a produtividade.
A SPE destaca, ainda, que avaliou apenas dois efeitos resultantes da primeira fase da reforma: mudanças de alíquotas e redução nos custos de conformidade. “Os efeitos podem ser ainda maiores se considerarmos os ganhos advindos da redução de outras distorções econômicas associadas aos impostos, como efeitos nas cadeias produtivas e decisões de estrutura de negócios.”
Próximas fases da reforma tributária chegam em agosto
O governo ainda vai enviar ao Congresso a segunda, terceira e quarta partes da reforma tributária. A segunda vai tornar mais seletivo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A terceira vai mexer com o Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e taxar dividendos (parcela do lucro distribuída aos acionistas). Por fim, a última etapa inclui a desoneração da folha e a criação de um imposto sobre transações digitais.
Segundo a equipe econômica, o efeito final da reforma sobre a carga tributária será nulo. Ou seja, o objetivo é simplificar o sistema sem aumentar ou reduzir os impostos. Mas, setorialmente, quem paga pouco ou nada deve começar a pagar para que o governo possa reduzir os tributos de quem contribui com muito.
A proposta do governo será avaliada na comissão mista do Congresso Nacional. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O colegiado também vai se debruçar sobre a reforma tributária proposta pela Câmara (PEC 45) e a proposta pelo Senado (PEC 110). Todas propõem a unificação de tributos em um imposto do tipo IVA. A diferença é que o governo mexe apenas com os impostos federais, enquanto os textos de autoria legislativa englobam o ICMS (Estados) e ISS (municípios).
