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A reforma tributária tende a aumentar a conta de luz de 17 milhões de residências do país, onde moram famílias de baixa renda que hoje são beneficiadas por tarifas sociais.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que reforma o sistema de impostos sobre o consumo, foi aprovada na terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ser votada pelo plenário da Casa nesta quarta (8).
O texto do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê que reduções e isenções vigentes hoje para a população de baixa renda sejam substituídas pela alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que segundo o próprio governo pode chegar a 27,5%.
A troca provocaria um acréscimo imediato ao valor pago pelos consumidores mais pobres. Em contrapartida, Braga criou um "cashback", ou seja, a devolução posterior de parte do valor pago pelo consumidor.
A ideia vem sendo criticada e considerada descolada da realidade pelo setor. Na prática, famílias que hoje não pagam pela energia ou pagam as chamadas tarifas sociais teriam um novo gasto, de imediato, em troca de um retorno apenas mais adiante.
“O cashback traz uma dificuldade porque torna um benefício que hoje é direto [tarifa social] para um benefício indireto [cashback] e pressupõe o pagamento para ter devolução", diz Wagner Ferreira, diretor Institucional e Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
"Essa forma de equacionamento para o consumidor de baixa renda só funciona se for feita de maneira simultânea. Ou seja, na hora que faz o lançamento do tributo já é realizado o creditamento da sua isenção, para que ele não tenha a sua conta aumentada", prossegue Ferreira.
No entendimento do professor de Finanças e Controle Gerencial do Coppead/UFRJ, Rodrigo Leite, a atual proposta “é bastante ruim” e pode reverberar para além dos custos mais altos e fim dos incentivos à população pobre: “Poderia acabar incentivando os gatos ou furtos de eletricidade, porque a conta ficaria num valor proibitivo para essa população”.
Além disso, ambos alertam que a inadimplência pode subir. Ferreira acrescenta entre as consequências o corte de luz e acesso a serviços básicos que dependem de energia elétrica.
Segundo a Abradee, cerca de 20% dos consumidores de energia elétrica do país são de baixa renda e têm acesso a descontos na conta de luz, seja isenção ou redução na alíquota do ICMS. Ao todo, são 17 milhões de residências beneficiadas, onde moram cerca de 70 milhões de pessoas.
Em alguns estados do Nordeste, até 40% dos consumidores residenciais são contemplados por tarifas sociais, com direito a redução ou isenção de imposto.
“Alguns estados isentam e outros reduzem a alíquota de ICMS sobre o consumo das famílias de baixa renda, justamente por ser um consumidor vulnerável do ponto de vista socioeconômico que precisa de uma atenção especial para que tenha acesso a serviços básicos", diz Ferreira.
Na última versão de seu relatório, Braga também inseriu possibilidade de cashback de parte dos tributos pagos sobre gás de cozinha para a população de baixa renda.
Alíquota-padrão do IVA será de pelo menos 27,5%
A principal proposta da reforma tributária é simplificar a tributação brasileira, uma das mais complexas e onerosas do mundo. Para isso, está sendo proposta a criação de um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificaria cinco impostos e teria uma alíquota-padrão.
O IVA será dividido entre Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituirá os impostos federais (PIS, Cofins e IPI); e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), referente a taxas municipais e estaduais (ISS e ICMS).
Alguns setores ficarão de fora da alíquota-padrão do IVA. Haverá aqueles com imposto reduzido ou zerado, como a cesta básica de alimentos. Outros pagarão um "extra", o imposto seletivo, apelidado de "imposto do pecado", cuja premissa é tributar produtos tidos como nocivos ao meio ambiente e à saúde.
À medida que a lista de exceções cresce, a alíquota-padrão fica maior. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que a alíquota padrão deve chegar a 27,5%, mas analistas econômicos calculam patamar de até 33,5%.
A situação é semelhante ao pagamento da meia-entrada. Conforme mais pessoas são incluídas no ingresso com desconto, mais caro precisa ser o valor inteiro para compensar.
A implementação do IVA será gradual. Em 2027, ocorre a extinção do PIS/Cofins e do IPI, e a criação da contribuição sobre bens e serviços e o imposto seletivo, que são federais. Entre 2029 e 2033, é a vez da transição do ICMS.
Energia elétrica escapou do "imposto seletivo", mas setor pede atenção
Em seu relatório, Braga explicitou que o imposto seletivo "não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações".
Representantes da energia elétrica no país, contudo, defendem que ainda assim a cobrança da luz deveria ser diferenciada por se tratar de um bem essencial.
“Menos gasto com energia elétrica significa também maior poder de compra das famílias, que aumentam o consumo em diversas áreas, aquecendo a economia”, pontua Ferreira.
