Reforma tributária vai custar R$ 179 bi ao governo, diz consultora do Banco Mundial

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A reforma tributária em debate no Senado trará um custo a mais aos cofres da União, estimando em R$ 179 bilhões até o final da década, conforme avaliação da economista Cristiane Alkmin Schmidt, ex-secretária de Fazenda de Goiás e consultora do Banco Mundial.

Apesar das principais críticas partirem de empresas receosas com o aumento da tributação e de estados e municípios preocupados com a perda de receita, é a União que vai financiar majoritariamente a proposta, com destaque para a implantação do novo modelo que muda a tributação sobre o consumo.

Schmidt identificou pelo menos seis pontos no texto da reforma tributária que impõem custos financeiros à União. Ela observa que o governo está sendo generoso ao assumir essa responsabilidade, reconhecendo a essencialidade da reforma para impulsionar a produtividade e o crescimento do país.

“Mas, ela [União] precisa se planejar corretamente porque isso, tendo em vista a frágil situação fiscal, pode se complicar no futuro”, disse em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo publicada nesta sexta (29).

Aprovada na Câmara dos Deputados em julho, a proposta está em discussão no Senado com o relatório previsto para ser entregue em 20 de outubro pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Parte do texto terá também um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que indicou potenciais riscos de disputas judiciais entre estados e o governo.

Cristiane Schmidt afirmou estar surpresa com a falta de preocupação com o problema fiscal no debate sobre a reforma tributária, e advertiu que as despesas assumidas pela União hoje serão pagas nos próximos mandatos e décadas.

“É preciso olhar com cuidado. Se eu fosse um estado e começasse a desejar muito, acabaria gerando um problema fiscal para a União. Se eu fosse parlamentar, teria que analisar antes de adicionar mais custos para a União nas leis complementares”, conclui a economista, lembrando da incerteza econômica internacional e do cenário desafiador à frente.

Custo pode ser maior dependendo do que for aprovado

A economista Cristiane Schmidt calcula que, durante o mandato atual de Lula, a União terá despesas em torno de R$ 29 bilhões com a reforma. Os recursos federais começarão a ser investidos em 2025, coincidindo com o início da extinção gradual do ICMS, programada para ser concluída em 2032.

Esses investimentos totalizarão R$ 8 bilhões em 2025 e R$ 16 bilhões em 2026, sendo que o arcabouço fiscal exclui essas despesas do teto de gastos.

Esses recursos serão direcionados ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, para compensar as empresas que atualmente se beneficiam de incentivos tributários do ICMS, que também serão eliminados até 2032 para encerrar a chamada “guerra fiscal” entre estados.

Para evitar uma enxurrada de ações judiciais de empresas com contratos garantindo o acesso aos benefícios, a União se comprometeu a financiar esse fundo até 2032, com aporte total de R$ 160 bilhões. As despesas mais substanciais ocorrerão no próximo mandato presidencial, com repasses de R$ 32 bilhões ao ano em 2028 e 2029.

No entanto, essas despesas poderão aumentar caso uma emenda ao texto original, defendida por alguns governadores, seja aprovada e estenda os benefícios a empresas que ainda não os têm, mas poderiam conquistá-los até 2032.

Durante o próximo mandato presidencial (2027-2030), estima-se que os gastos totais da União com a reforma atinjam R$ 150 bilhões, incluindo repasses ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que será utilizado por estados para investir em infraestrutura e melhorias locais para atrair empresas, visto que a atratividade através de incentivos fiscais não será mais viável.

Os aportes do governo federal para esse fundo começarão com R$ 8 bilhões em 2029, aumentando gradualmente até 2033, quando está prevista a extinção dos cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e sua substituição pelo novo IBS.

A partir desse ano, o governo federal assumirá o compromisso perene de financiar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com R$ 40 bilhões anuais. No entanto, governadores pressionaram em audiência pública no Senado, em agosto, para que o valor do fundo seja aumentado para até R$ 120 bilhões por ano, exclusivamente com recursos federais.

“Quando eu vejo muitos dos governadores falando que R$ 40 bilhões é pouco vis a vis as renúncias fiscais que existem hoje, eles estão corretos. O problema é que o Brasil não aguenta dar mais; a União não consegue dar mais. Não é porque o Haddad é ruim, é porque o Brasil está numa situação fiscal muito frágil. A gente já fez uma reforma da Previdência, daqui a pouco vamos ter que fazer outra”, afirma a economista.

Ainda, por influência de parlamentares da Região Norte, será criado um terceiro fundo, o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com financiamento da União, sem previsão de despesas ou prazo de validade.

Schmidt estima que esse fundo custará cerca de 15% da arrecadação anual do Estado do Amazonas, que atingiu R$ 14 bilhões em 2022. O propósito desse fundo é promover a diversificação das atividades econômicas no estado, mesmo com a promessa da reforma de manter vantagens fiscais para empresas na Zona Franca.

A regulamentação será efetivada quando o Congresso discutir o novo Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. A reforma prevê que concorrentes de produtos fabricados na Zona Franca sejam sobretaxados com uma alíquota do imposto.

Há, ainda, o custo para financiar o Conselho Federativo, órgão que será criado para gerenciar a centralização da arrecadação do IBS, com um montante anual de 0,1% da arrecadação – em torno de R$ 5 bilhões segundo estimativa da economista.