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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24. Foram 308 votos a favor do requerimento e 142 contrários.
Essa proposta trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da sistemática de repartição dos recursos arrecadados com o imposto entre estados e municípios.
E também estabelece regras gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Com a tramitação de urgência em vigor, a matéria não precisa passar pelas comissões da Casa. A proposta será discutida diretamente no plenário a partir desta terça-feira (13).
No dia 8 de julho, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) apresentou o relatório para o PLP 108/24 no grupo de trabalho que analisou a proposta do governo. Os deputados realizam um esforço concentrado para agilizar a votação de pautas prioritárias antes do período eleitoral.
O PL votou contra a urgência do projeto, informou a Agência Câmara. Também contrária à medida, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) demostrou preocupação sobre os prazos de compensação que podem prejudicar contribuintes.
"Existe uma grande discussão da inclusão da previdência privada, o que penaliza quem poupa... Há uma preocupação com aumento de imposto", disse Ventura. Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), defendeu que o comitê deve colocar um fim a guerra fiscal.
"Os estados patrocinaram uma guerra que só fez mal ao país, foi a forma encontrada pelos governadores para atrair investimentos... O Comitê Gestor vai unificar tudo, vai fazer uma gestão compartilhada. Esta matéria merece uma aprovação unânime e trará um grande impacto no crescimento da economia brasileira", disse.
1º projeto de regulamentação da reforma tributária está no Senado
A Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) em julho. Agora, o Senado deve analisar o texto.
Entre as regras estabelecidas pelo PLP 68/24 estão o imposto seletivo, o sistema de cashback e os itens que terão isenção ou redução tributária.
