Reformulação do sistema de concorrência aguarda votação

O governo Luiz Inácio Lula da Silva corre o risco de terminar sem que tenha sido aprovado o projeto de lei que ajudaria a reduzir fortemente o chamado "custo Brasil" nas fusões entre grandes empresas, como Itaú e Unibanco e Sadia e Perdigão. Trata-se da reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cujo principal ponto é fazer com que negócios desse porte sejam analisados antes de ocorrer - e não depois, como é hoje. O texto aguarda votação no Senado.

O problema da avaliação posterior é que o órgão responsável pela análise, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pode mandar desfazer negócios, como ocorreu na compra da Garoto pela Nestlé. A decisão está agora nas mãos da Justiça. Pode, ainda, determinar que a empresa venda parte de seu negócio. Assim, as fusões ficam numa espécie de limbo enquanto o Cade não dá a decisão final.

A insegurança jurídica em torno das operações é apontada pelo próprio presidente do Cade, Arthur Badin, como um fator que eleva o chamado custo Brasil. Outro problema é que, nos casos de maior impacto, é celebrado o Acordo Provisório para Reversibilidade da Operação (Apro), no qual as envolvidas são impedidas de adotar vários atos administrativos, como demitir ou fechar unidades. "Elas não têm ganhos de sinergia", queixa-se um advogado da área. Durante os meses ou anos em que o negócio fica em análise, não se pode eliminar estruturas duplicadas nas empresas.

Fila das fusões

A compra da Sadia pela Perdigão, por exemplo, já fez um ano e o processo ainda está na primeira etapa de análise: a elaboração de um estudo econômico pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. Depois disso, será analisada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e só então irá ao Cade. Não há previsão para julgamento. A fusão entre Itaú e Unibanco é ainda mais antiga: novembro de 2008. O Banco Central fez uma avaliação do negócio e o remeteu ao Cade, que agora analisa as informações.

Atualmente, 283 transações aguardam julgamento no Cade. Em todas elas, pelo menos um dos envolvidos tem faturamento bruto anual superior a R$ 400 milhões. Na fila, há negócios de peso, como a compra da Quattor pela Braskem, que criou a maior petroquímica das Américas.

Quando a lei for aprovada, as empresas não ficarão sujeitas a desfazer um negócio concretizado ou celebrar Apros. Haverá um prazo improrrogável de 180 dias para o Cade tomar a decisão. As mudanças no projeto coincidem com as recomendações feitas ao governo pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em relatório, no mês passado.

O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e analisado por cinco comissões do Senado. No final de 2009, esteve prestes a ser votado no plenário da Casa, encerrando sua tramitação. No entanto, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou cinco emendas, a pedido do Ministério da Fazenda. "O trâmite normal é as emendas passarem por toda a via-crúcis das cinco comissões", disse Badin. "Se tiver de se arrastar por todas essas comissões, não tem decisão neste ano." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.