Regulamentação do Marco Civil terá de atender interesses diversos

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Poucas legislações deixaram uma interrogação tão grande para a economia quanto o Marco Civil da Internet, que traz diretrizes para uso da ferramenta no Brasil. Menos de um mês após a lei entrar em vigor, está cada vez mais claro que o debate em torno da proposta de regulamentação, previsto para começar em agosto, não terá como foco direitos civis, mas o impacto para os segmentos econômicos envolvidos. Explica-se: no bolo de interessados estão setores que abrangem companhias concorrentes e com interesses às vezes opostos, como empresas de internet, telecomunicações, software, marketing digital e comércio eletrônico, para citar algumas.

INFOGRÁFICO: Veja quais as adaptações que empresas têm de fazer por causa do Marco Civil da Internet

"Temos setores muito regulados, como o de telecomunicações, e outros nem tanto, como os de internet, com cargas tributárias diferentes", avalia Ana Luiza Valadares Ribeiro, da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC), que estuda reflexos do uso da tecnologia. Para completar, o desempenho de pelo menos um setor, o de teles, tem efeito direto sobre a arrecadação de impostos. "Há um pleito de equilíbrio [por parte das empresas] e no Brasil temos mania de fazer com que isso seja explicado por lei", diz.

Até agora, a lei trouxe poucas necessidades de adaptação – apenas a regulamentação jogará luz no cenário. As adequações estão centradas na necessidade de empresas usarem bancos de dados para armazenar históricos de navegação, avisar usuários sobre a coleta de dados e estabelecer canais para pedidos de remoção de conteúdo. Medidas essas que serão mais complicadas para pequenas empresas e startups. As teles sentiram reflexos maiores. Ao impedir tratamento diferente no acesso ao conteúdo, a lei deixou na berlinda a venda de pacotes de dados exclusivos para navegação em redes sociais, por exemplo. Representante do setor, o Sinditelebrasil não comenta o tema.

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Ao tentar equilibrar a defesa por modelos de negócios, a regulamentação terá de abranger o marketing digital. A principal preocupação do setor é que a necessidade de autorização para uso de dados obrigue empresas a informar o usuário sobre a instalação de cookies – espécie de pasta com dados de navegação que o site cria no computador do internauta para "adivinhar" necessidades. A ferramenta é uma das mais utilizadas por empresas de internet e e-commerces, juntamente com a inteligência artificial. "Se o aviso para o uso de cookies se tornar obrigatório, todas as empresas estarão inconformes", diz Pedro Guasti, da consultoria Ebit, especialista em comércio eletrônico.

Caso esses mecanismos dependam de anuência, a navegação pode dificultar o negócio, considerando as negativas de usuários, explica Guasti. A situação mantém gigantes do e-commerce e outra grande empresa de sobreaviso: o Google Brasil, responsável pela segunda maior fatia do mercado publicitário do país – R$ 3,5 bilhões em 2013, livres de tributos, segundo o Ministério das Comunicações.

Será que Vai pegar?

O Ministério da Justiça, que está à frente da regulamentação do Marco Civil, prevê longa discussão pública em torno do anteprojeto, cujo texto espera concluir neste ano. A fiscalização, diz a pasta, ficou a cargo de órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público e até polícias. Especialistas se dividem sobre se a lei vai ou não pegar. "É cedo, mas a eficácia vai depender do aparato público para fiscalização e da agilidade das ações judiciais", diz Ricardo Fachin, da consultoria FH. Já o advogado Renato Opice Blum, da Fecomércio-SP e da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) avalia que, por ora, o efeito do marco é mais "didático" do que punitivo.

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