Regulamento para as domésticas passa na CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. O texto foi incluído na pauta de votação do plenário, mas não tinha entrado em discussão até o fechamento desta edição.

O projeto propõe a redução da contribuição paga pelos empregadores de domésticos ao INSS, de 12% para 8%. Também estabelece um modelo específico de recolhimento ao FGTS, além de regulamentar questões como horas extras e fiscalização. Após ser votado no Senado, o projeto será encaminhado para análise na Câmara.

A alíquota de contribuição ao FGTS, paga pelos empregadores, foi fixada em 11,2% – acima dos 8% das demais categorias. Desse total, 3,2% serão recolhidos em uma conta separada para serem usados no momento em que o empregado for dispensado sem motivo justificável. Com isso, empregadores ficam isentos da multa de 40% no momento da demissão. Em caso de morte do empregado, o valor de 3,2% recolhido como poupança retorna para o patrão.