Relator do arcabouço inclui sanções ao governo, mas blinda salário mínimo e Bolsa Família

Após acordo com lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, o relator do projeto do novo arcabouço fiscal, Cláudio Cajado (PP-BA), decidiu incluir gatilhos para ajuste de despesas e sanções ao governo caso as metas de resultado primário não sejam cumpridas.

Entre essas medidas estão a proibição de novos concursos públicos, reajuste de servidores e a criação ou ampliação de auxílios e de benefícios tributários. Apesar disso, a política de aumento real do salário mínimo e os gastos com o programa Bolsa Família foram blindados desses mecanismos.

Cajado apresentou seu relatório na noite desta segunda-feira (15), após reunir-se com líderes da Câmara na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Em seu texto, manteve o presidente da República livre de imputação de crime de responsabilidade caso não cumpra a meta fiscal, diferentemente do que ocorre hoje com a regra do teto de gastos.

Diante das críticas de que o projeto original era muito brando em relação à necessidade de observância às metas, o relator optou pelos gatilhos, conforme já havia sido adiantado anteriormente por Lira.

“Os ajustes serão necessários. Nós temos que construir votos no Plenário e há determinados partidos que não votarão se o projeto for muito frouxo, for muito flexível, se não demonstrar as amarras e os 'enforcements' necessários”, disse o presidente da Câmara à BandNews TV e à Rádio BandNewsFM na tarde de segunda.

Apesar de ter havido acordo entre as lideranças da Câmara, a votação do projeto de lei complementar, que estava prevista para esta semana, foi adiada para o dia 24. Na quarta-feira (17), deve ser discutida em plenário apenas o regime de urgência do texto.

Em linhas gerais, a proposta do governo é limitar o crescimento anual das despesas a 70% da alta da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior – os 30% restantes seriam utilizados para abatimento da dívida pública ou composição de caixa. Há ainda um piso e um teto para o crescimento real da despesa primária, de 0,6% e 2,5% ao ano, respectivamente.

O texto original ainda estabelece que caso a meta de resultado fiscal não for atingida, considerando uma banda de flutuação de 0,25 ponto porcentual, no exercício seguinte o crescimento de gastos ficará limitado a 50%. Os alvos centrais preveem resultado primário neutro no ano que vem, superávit equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026, último ano do mandato do atual governo.

No substitutivo, Cajado incluiu uma avaliação bimestral de receitas e despesas e a obrigação de o governo contingenciar gastos caso a arrecadação não avance conforme o projetado. Caso, ainda assim, a meta fiscal não seja atingida, ficam proibidos:

• criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa;
• alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
• criação de despesa obrigatória;
• adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação;
• criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e
• concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

O atingimento da meta no exercício seguinte suspende todas as proibições. Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano consecutivo, somam-se às vedações:

• aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores;
• admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; e
• realização de concurso público, exceto para reposição de vacâncias.

Os mesmo gatilhos também podem ser acionados caso as despesas obrigatórias ultrapassem 95% do total de despesas primárias, de modo a garantir o mínimo de 5% do total do Orçamento para despesas discricionárias.

Segundo o texto, o presidente ainda poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso para propor suspensão parcial ou gradação das vedações, desde que demonstre que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para compensar a diferença entre o resultado primário apurado e o limite inferior do intervalo de tolerância.

Embora o descumprimento dos objetivos de resultado primário não deva ser considerado crime, a desobediência aos contingenciamentos de recursos e aos gatilhos configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, podem resultar na criminalização do presidente.

Já se o governo conseguir obter um superávit primário maior que o limite superior da meta, todo o excedente será destinado exclusivamente para investimentos.

No substitutivo, Cajado ainda alterou a lista de exceções ao novo arcabouço. Despesas com aumento de capital de empresas estatais, que o governo pretendia excepcionalizar, serão contabilizadas na regra, caso o relatório seja aprovado.

Além disso, transferências para o cumprimento do piso de enfermagem e complementações para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também foram incluídas na regra fiscal. “Estando dentro do teto, como está o Fundeb e está o piso da enfermagem, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real acima da inflação”, disse o relator, em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (17).