Relator quer novas regras para ICMS sobre combustíveis e dobrar alcance do auxílio-gás

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator de dois projetos de lei que visam reduzir o preço dos combustíveis, apresentou nesta terça-feira (15) um substitutivo em que propõe a monofasia do ICMS, ou seja, a incidência do imposto uma única vez, sobre a gasolina, o diesel e o biodiesel. O documento também prevê ampliar o alcance do auxílio-gás para o dobro de famílias atendidas atualmente.

A votação da proposta no plenário do Senado está pautada para esta quarta-feira (16), mas líderes partidários estudam pedir seu adiamento. O texto não incluiu dispositivo que autorize desoneração sobre combustíveis, conforme defendem algumas alas.

As propostas constam de um substitutivo ao projeto de lei complementar (PLP) 11/2020, aprovado na Câmara no ano passado e que previa mudanças nas regras para o ICMS sobre combustíveis. A versão que chegou ao Senado, dispõe, em linhas gerais, que o imposto estadual seja recolhido sob um valor fixo, em reais por litro (o chamado “ad rem”), e tendo como base o valor médio da gasolina e do diesel nos últimos dois anos.

A proposta desagrada os governos estaduais, que teriam perdas bilionárias de arrecadação. Hoje, o tributo incide como um porcentual (“ad valorem”), que é definido em cada estado, e sobre uma cotação dos 15 dias anteriores, o chamado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF).

Prates considerou inconstitucional a imposição das novas regras, que, em sua avaliação, ofenderiam a autonomia dos estados e do Distrito Federal quanto à regulação do ICMS. “Embora bem-intencionada, a solução apontada apresenta vícios de inconstitucionalidade, a nosso ver, insuperáveis”, escreveu na justificativa de seu parecer.

O senador propôs, então, que a forma de recolhimento (se por unidade de medida ou “ad valorem”) ficará a critério das unidades federativas e que as alíquotas poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro. Porém, além de monofásico, o ICMS seria uniforme em todo o território nacional, definido pelos governos estaduais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), podendo ser diferenciada por produto.

Ele disse entender que a monofasia “é a sistemática mais adequada para trazer transparência, previsibilidade e estabilidade ao ICMS incidente sobre combustíveis, evitando os reajustes ‘em cascata’”.

“A medida conta com a simpatia dos governadores, pois apresenta alguns fatores que diminuem a resistência à sua implementação”, afirma. O ICMS é hoje a principal fonte de arrecadação dos estados e hoje sua alíquota varia de 23% a 34% sobre o preço da gasolina, e de 12% a 25% no óleo diesel, dependendo da unidade federativa.

Além das mudanças no texto da Câmara, Prates acrescentou em seu substitutivo a ampliação do auxílio-gás, que custeia 50% do preço médio do botijão de 13 quilos a cada dois meses para cerca de 5,5 milhões de famílias. O senador propõe estender o alcance do benefício para 11 milhões de famílias.

Para bancar a despesa adicional de R$ 1,9 bilhão que a medida geraria, ele propõe a utilização dos recursos arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de exploração de petróleo do pré-sal de Sépia e Atapu, leiloados em dezembro do ano passado. “Excluindo-se os valores destinados aos entes subnacionais, [os bônus] somam R$ 3,4 bilhões. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de uso de outras fontes”, explica o parlamentar.

As mudanças promovidas no texto pelo senador teriam desagradado a equipe econômica do governo. De acordo com o jornal Valor Econômico, a principal crítica se dirige à ampliação do auxílio-gás. Segundo fonte ouvida pela publicação, não há espaço no Orçamento para acomodar esse gasto extra. Em relação à tributação de combustíveis, a avaliação do Ministério da Economia é de que praticamente não há alterações em relação à situação atual.

O líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), disse a O Estado de S. Paulo que pedirá o adiamento da discussão e a convocação de uma audiência pública sobre o tema. “Nós estamos com disposição para votar, mas o assunto é muito complexo”, disse.

“Tem possibilidade, sim, [de adiamento], sempre existe essa possibilidade”, disse Prates em entrevista coletiva nesta terça-feira (15). “Mas, em princípio não houve nenhuma grande resistência, nenhuma coisa que dividisse os senadores, ou que colocasse o senador em uma posição de contrariedade em relação ao que foi proposto”, afirmou.

Ele defende pressa na votação, uma vez que, por fazer alterações no texto anterior, o projeto ainda precisará voltar à Câmara.

Além do ICMS, mudança na política de preços da Petrobras também está na pauta

Além do PLP 11/2020, o Senado pautou para esta quarta-feira (16) a votação do PL 1.472/2020, também relatado por Prates. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto propõe alterar a política adotada desde 2016 pela Petrobras, conhecida pela sigla PPI – de preço de paridade de importação. Com o PPI, a estatal utiliza como referência para os reajustes na gasolina, no óleo diesel e no gás de cozinha a cotação do barril de petróleo no mercado internacional, além de custos de importadores, como transportes e taxas portuárias.

Pela proposta, os preços internos praticados por produtores e importadores de combustíveis teriam como referência, além da cotação do mercado internacional e das despesas de importação, também os custos internos de produção – que, desindexados do câmbio, levariam os preços para baixo. O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em dezembro.

O PL estabelece ainda a criação de um sistema de “bandas de preços”, que limitariam o repasse da volatilidade do mercado internacional aos consumidores internos. Além disso, o projeto prevê a criação de um fundo de estabilização do preço dos combustíveis, que seria abastecido, entre outras fontes, com um novo imposto que incidiria sobre a exportação de petróleo bruto. Dividendos devidos pela Petrobras à União também entrariam na conta.