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O deputado Arthur Maia (DEM-BA) acatou diversos pedidos de membros da comissão especial da reforma administrativa e apresentou um novo parecer na noite desta quarta-feira (15). Entre as mudanças está a retirada da possibilidade de se diminuir a jornada de servidores em até 25%, com a redução proporcional do salário.
O relatório anterior autorizava a medida para todas as carreiras do funcionalismo que não fossem consideradas exclusivas do estado. Na comissão, o dispositivo gerou críticas de parlamentares oposição.
Maia também buscou atender outra demanda de oposicionistas incluindo no texto restrições para contratações por tempo determinado. Conforme a nova redação, o novo vínculo, que poderá ser de até dez anos sem possibilidade de recontratação, só poderá ser utilizado “com o intuito de suprir lacunas excepcionais e transitórias, que atrapalhem o funcionamento da máquina pública”.
Deputados de oposição reclamavam que a criação do contrato temporário, com contratação por seleção simplificada, acabaria por transformar o concurso publico em exceção e colocaria em risco categorias ligadas à saúde e à educação. Apesar disso, o relator não incluiu o magistério e as atividades da saúde entre as que devem ser consideradas exclusivas de estado, segundo ele, “porque não se revestem desta característica e para evitar que se rompam de forma súbita contratações temporárias promovidas por alguns estados e municípios”.
Em relação às diretrizes para avaliação de desempenho de servidores, também foram promovidas alterações. O novo substitutivo considera que duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas no período de cinco anos permitem a apuração de responsabilidade do servidor por seu desempenho, o que abre caminho para sua demissão.
“À luz do fato de que o desligamento não é automático, isto é, suscita a defesa do servidor, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem”, explica Maia.
Foi criada ainda uma regra para a perda de cargos que venham a ser considerados desnecessários ou obsoletos. O relator incluiu critérios para a definição dos ocupantes que serão atingidos pela perda dos postos, caso a mudança não atinja a totalidade das vagas. O primeiro é a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate, utiliza-se então o tempo de exercício no cargo e em seguida a idade dos servidores. “Não haverá espaço, portanto, para o arbítrio e para atitudes indevidas.”
Outra mudança diz respeito às carreiras policiais que serão consideradas exclusivas de estado. Embora a versão anterior já falasse em cargos “que exerçam diretamente atividades finalísticas afetas à segurança pública”, a ausência de especificação gerou reclamação por parte de deputados, inclusive governistas. Segundo eles, guardas municipais, policiais legislativos e agentes socioeducativos poderiam ficar de fora, uma vez que não são consideradas forças policiais. Todas essas categorias estão listadas no novo parecer.
Além disso, policiais que ingressaram na carreira antes da reforma da Previdência de 2019 terão direito à integralidade e paridade nas aposentadorias. Assim, esses policiais terão, na aposentadoria, os mesmos reajustes e salários daqueles em atividade.
Outras mudanças pleiteadas por críticos do texto acabaram não contempladas pelo relator. Oposicionistas questionam, por exemplo, a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para execução de serviços públicos.
O relatório deve ser votado nesta quinta-feira (16) na comissão especial. Caso aprovado, o texto segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de três quintos dos votos, antes de passar por análise no Senado.
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