Relatório preliminar da PEC Emergencial flexibiliza teto de gastos por um ano

O relatório preliminar da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, a ser apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), abre caminho para a flexibilização do teto de gastos por um ano. O teto é o mecanismo que impede o crescimento desordenado das despesas do governo. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, que teve acesso à minuta que será discutida em uma reunião de lideranças partidárias marcada para esta terça-feira (8).

Logo após a divulgação da notícia, o Ministério da Economia se posicionou contra a ideia. "O Ministério da Economia esclarece que é contra qualquer proposta que trate da flexibilização do teto de gastos, mesmo que temporária", disse a pasta em nota divulgada pela sua assessoria de imprensa. O relatório de Bittar estava sendo construído junto com o governo.

Pela minuta obtida pelo jornal, o substitutivo a ser apresentado por Bittar permite a extinção de fundos públicos infraconstitucionais que não sejam ratificados pelo Congresso até o segundo ano subsequente à promulgação da emenda.

O dinheiro que está vinculado a esses fundos — bilhões de reais — pode ser usado para bancar investimentos em infraestrutura; programas voltados à erradicação da pobreza; ações de segurança de regiões de fronteira; revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e projetos de pesquisa e Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação.

Essas despesas não estariam sujeitas ao teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à inflação. A autorização seria por um ano após a aprovação do texto. E somente os recursos liberados dos fundos que vierem a ser extintos poderiam ser usados para bancar essas despesas fora do teto de gastos.

Em nota, o senador Márcio Bittar nega que propôs a flexibilização do teto de gastos na PEC Emergencial. "Esclareço que o meu relatório não trará nenhuma flexibilização ao teto de gastos", diz a nota.

Bittar diz que é apoiador da agenda econômica do governo e está fora de cogitação qualquer medida que flexibilize o teto de gastos. "Seguiremos apoiando a agenda da austeridade e da responsabilidade fiscal, trabalhando pelas reformas estruturantes, pela melhora das contas públicas e pela retomada da economia", diz o relator na nota, acrescentando que o documento não é oficial.

Qual era a ideia da equipe econômica

A equipe econômica queria a extinção de fundos infraconstitucionais, mas para redirecionar seus recursos para abater a dívida pública, e não para bancar novas despesas. A dívida pública deve se aproximar de 100% do Produto Interno Bruto (PIB) até o fim do mês, devidos aos gastos extra causados pela Covid-19.

O foco da PEC Emergencial, que foi escrita pelo governo e encaminhada ao Senado em novembro de 2019, era somente reduzir despesas. Ela prevê uma séria de medidas de contenção de gastos sempre que as contas públicas saiam do controle. Entre essas medidas, redução de salário e jornada de servidores e de subsídios a empresas.

Mas já era grande dentro e fora do governo a pressão para a flexibilização do teto, de modo a permitir novas despesas. A regra do teto fez com que o Orçamento de 2021, proposto pelo governo, tivesse pouco espaço para investimentos e quase nenhuma sobra para turbinar o Bolsa Família, como queria o presidente Jair Bolsonaro.

A minuta do relatório da PEC Emergencial não faz menção direta ao novo programa social, que se chamaria Renda Cidadã ou Renda Brasil. Mas deixa uma porta aberta para a criação ao permitir que receitas desvinculadas sejam direcionadas a pagar fora do teto de gastos programas de erradicação de pobreza.

A equipe econômica considera o teto de gastos o pilar macrofiscal da economia brasileira, o que segura os investidores. Técnicos da pasta e o ministro da Economia, Paulo Guedes, são contra a sua flexibilização, mesmo que temporária, e já travaram batalhas internas dentro do governo para tentar coibir a medida.