Os deputados da base governista apresentaram ontem um projeto de emenda à Constituição Estadual que estipula a criação ou manutenção de empregos como uma condição para a concessão de incentivos fiscais a empresas no Paraná. A proposta atende a um pedido feito na semana passada pelo governador Roberto Requião, que se mostrou incomodado com demissões em firmas que receberam tratamento tributário especial para investir no estado.
A iniciativa foi encabeçada pelo líder do governo da Assembleia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), e apoiada por outros 36 parlamentares que assinaram o encaminhamento do projeto. Na justificativa, os deputados argumentaram que o estado abre mão de arrecadação futura ao conceder os benefícios, e que deve haver uma contrapartida do setor privado através da manutenção dos postos de trabalho.
Segundo juristas ouvidos pela Gazeta do Povo, a redação do projeto leva à interpretação de que sua aplicação não será retroativa. Assim, empresas que já receberam benefícios para investir no Paraná não seriam obrigadas a manter empregos.
Para representantes do setor produtivo, o projeto precisa ser melhor debatido para que não se transforme em um desincentivo ao investimento. "A princípio, a ideia não é errada, porque se há incentivo o governo pode exigir o que quiser", diz Roberto Karam, presidente do Sindicato da Indústria Metalmecânica do Paraná (Sindimetal). "O problema é que o projeto criaria uma barreira para o uso dos benefícios. Poucas empresas aceitariam correr o risco de não poder ajustar o quadro de funcionários em um momento de crise econômica."
Ardisson Akel, presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná (Faciap), faz avaliação semelhante. Ele diz entender a preocupação do governo, mas aponta que uma regra muito rígida afastará investimentos disputados com outros estados. "É preciso avaliar bem a regulamentação dessa lei. Há momentos em que as empresas precisam adaptar a capacidade produtiva para sobreviver."
Na opinião de Benedicto Kubrusly Júnior, presidente do Sindipeças, a proposta em tramitação na Assembleia vai na direção contrária às medidas que o setor precisa para enfrentar a crise, como a redução de custos trabalhistas. "Esta crise exige muito equilíbrio na condução da política econômica. É preciso jogar mais para o time do que para a torcida", critica.
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai aguardar a tramitação do projeto para então fazer comentários.
Lógica
A concessão de benefícios fiscais ocorre em um contexto de competição entre os estados para atrair investimentos. "A ideia é que o incentivo é compensado pela geração de empregos dentro das empresas e em suas fornecedoras", explica Nelson Luiz Paula de Oliveira, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Paraná (Ibef-PR). "A variação na mão-de-obra ao longo do tempo é normal, não sei de que forma pode ser evitada pela Constituição Estadual."
O economista Sidnei Pereira do Nascimento, professor da Universidade de Londrina (UEL) especializado em guerra fiscal, aponta que os benefícios sempre são acompanhados pela geração de empregos no longo prazo. "Mas geralmente o incentivo a pequenas empresas tem um custo menor por vaga criada e é mais eficiente", afirma.
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