Resolução proíbe CEF de cobrar comissão sobre inadimplentes

A Justiça determinou que a Caixa Econômica Federal deixe de cobrar uma taxa, chamada "comissão de permanência", dos clientes inadimplentes que tiverem contrato de empréstimo com o banco. Essa cobrança apenas será permitida caso a instituição não imponha ao cliente o pagamento de outros encargos financeiros, como juros, correção monetária e multa. A decisão foi tomada pela 7ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal e tem como base uma ação civil do Ministério Público Federal, de 2011.