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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu pautar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 391, de 2017, para votação na última sessão antes do recesso parlamentar. O texto aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e é considerado uma "bomba fiscal" pela equipe econômica (veja os detalhes do projeto abaixo).
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), chegou a pedir para que Maia não pautasse a PEC. Nesta terça (22), porém, o deputado mudou de discurso, afirmando que o governo não tentará mais retirar o texto da pauta.
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A previsão é de que a PEC seja apreciada no fim do dia, com início das discussões às 18h desta terça-feira (22). Maia chegou a incluir a PEC na pauta da Câmara ainda na segunda-feira (21), após pedido do deputado Júlio César (PSD-PI). O PSD integra a base do governo na Casa.
"Nós já votamos há 12 meses o primeiro turno. Não é de forma nenhuma a minha intenção pautar essa matéria para prejudicar o governo federal, mas, claro, atender à demanda de muitos deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios", justificou Maia.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), então, pediu para que o presidente da Casa retirasse a proposta da pauta. Fora do microfone, Maia respondeu, irritado: "Então vota contra, ué. Aí eu sou obrigado a segurar tudo? Aí o presidente [Jair Bolsonaro] vai e diz que os prefeitos estão contra mim". Na semana passada, Bolsonaro e Maia protagonizaram um bate-boca público, depois que o presidente atribuiu ao deputado o fracasso da prorrogação do 13º salário do Bolsa Família.
No fim das contas, Maia decidiu transferir a votação da PEC dos municípios para esta terça (22), para "dar tempo" para que a base do governo se organize. "Então, eu acho que, para ser correto com o governo, como sempre fui e vou continuar sendo sempre, e como há uma obstrução enorme, eu vou fazer a seguinte concessão ao governo: eu vou tirar a PEC do dia de hoje e pautar no dia de amanhã. O governo apresenta o requerimento de retirada de pauta, vence a retirada de pauta amanhã, e tira de pauta a PEC no último dia da sessão legislativa", afirmou o deputado.
Na segunda, partidos ligados ao governo tentaram obstruir as votações, para esvaziar os últimos dias de Maia como presidente da Casa. Mesmo assim, os parlamentares que não são da base governista conseguiram apreciar alguns projetos, como o que prevê incentivos à preservação de áreas de conservação ambiental.
Diante do cenário, o próprio líder Ricardo Barros admitiu, em conversa com o jornal "Valor Econômico", que dificilmente a PEC será rejeitada se for à votação, já que tem amplo apoio entre os parlamentares. No fim da manhã desta terça, Barros publicou, no Twitter, que o governo não pedirá que a PEC seja retirada da pauta, sugerindo que a responsabilidade de uma possível aprovação da matéria seria de Maia.
Mais tarde, Barros fez outro post, afirmando que a aprovação da PEC impactará o Orçamento do governo em R$ 700 milhões no ano que vem. "Não é o melhor momento, mas está no DNA liberal do governo", afirmou o deputado.
O que prevê a "PEC bomba"
A PEC 391/2017 prevê o aumento do repasse de recursos arrecadados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Pelo texto, o governo federal deverá repassar 50% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os demais entes federativos. Hoje, o montante é de 49%, que são distribuídos da seguinte forma: 24,5% das receitas para os municípios, 21,5% para estados e 3% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
De acordo com a PEC, o ponto percentual excedente seria destinado exclusivamente aos municípios. O aumento nos repasses seria gradativo. Nos dois primeiros anos de vigência da PEC, os municípios receberiam 0,25 ponto porcentual a mais – da arrecadação de IPI e IR – do que recebem hoje. No terceiro, 0,5 ponto a mais. E, do quarto em diante, receberiam 1 ponto porcentual a mais que hoje. Com isso, o impacto deve ser de R$ 1 bilhão em 2021, chegando a R$ 4 bilhões ao ano quando a regra valer plenamente.
Ao jornal "Valor Econômico", o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, demonstrou preocupação com a possível aprovação da medida. "[A PEC] vai na contramão do que precisa ser feito agora. A gente está discutindo a necessidade de uma PEC Emergencial, para voltar a um processo de reorganização fiscal. Temos um déficit de mais de R$ 800 bilhões, a dívida vai chegar a 94% do PIB, muito acima dos nossos pares, ou seja, a gente está em uma situação fiscal complicada", destacou Funchal.
Durante a pandemia do novo coronavírus, o governo federal fez transferências de mais de R$ 78 bilhões a estados e municípios, segundo dados do Tesouro Nacional. Segundo estudos do economista Marcos Mendes, do Insper, os valores foram muito superiores às perdas desses entes federativos durante a Covid, com repasse de R$ 24 bilhões a mais para os municípios e R$ 36 bilhões de "sobra" para os estados.
No plenário, Rodrigo Maia afirmou que também é contra a medida, mas que decidiu pautar a matéria diante dos apelos dos parlamentares e do acordo que havia sido formalizado no ano passado.
A proposta, originada no Senado, foi aprovada em primeiro turno na Câmara ainda em 2019. À época, o acordo costurado entre governo e deputados foi para que o segundo turno fosse votado em 2020, de modo que o aumento nos repasses começasse a valer somente em 2021.
O que mais está na pauta da Câmara na última sessão do ano
A pauta da Câmara tem, ainda, outros 24 projetos e requerimentos previstos para apreciação nesta terça (22), a partir do fim da manhã. Entre eles estão a medida provisória que isenta consumidores do Amapá do pagamento da fatura de energia, por conta do apagão; a chamada Lei do Gás, que cria o marco regulatório do setor; o Projeto de Lei (PL) 3.515/2015, que trata de superendividamento dos consumidores; e o PL 5.387/2019, que faz alterações no mercado de câmbio do país.
Clique aqui para ver a pauta completa da Câmara nesta terça-feira (22).