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Responsáveis por boa parte do déficit fiscal do país, as despesas da Previdência Social podem entrar em trajetória explosiva antes do previsto. Passados cinco anos da reforma do sistema, a piora das projeções de longo prazo para o rombo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) evidencia a necessidade de uma nova revisão até 2027.
Nos 12 meses encerrados em maio, as contas do órgão tinham um rombo de 3,12% do PIB, o maior registrado desde março de 2021. Já as contas públicas registraram um déficit primário (diferença entre despesas, excluídas as com juros da dívida pública e arrecadação) de 2,53% do PIB, mostram números do Banco Central (BC).
Entre os fatores que contribuem para o agravamento do déficit previdenciário estão o envelhecimento acelerado da população brasileira, o aumento da expectativa de vida e, mais recentemente, a política de aumento do salário mínimo acima da inflação por parte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), braço do Ministério do Planejamento, mostra que, no início do século, o regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada (RGPS) arrecadava o equivalente a 84,7% das despesas. Essa proporção diminuiu ao longo do tempo, chegando a apenas 65,9% dos gastos no ano passado.
A proporção da despesa em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) está aumentando. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a previsão era de que as despesas do RGPS chegariam a 2026, equivalendo a 7,69% do PIB. Na proposta da LDO de 2025, a previsão subiu para 7,85% do PIB.
Envelhecimento e expectativa de vida mudam cenário
O economista Paulo Tafner, do Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS) e um dos autores do livro recém-lançado “A reforma inacabada — o futuro da Previdência Social no Brasil”, resume o problema: “Nosso sistema previdenciário foi desenhado para um país jovem, em desenvolvimento, com famílias de muitos filhos e uma realidade muito diferente da observada a partir dos anos 80. Tudo isso mudou.”
O envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida têm incluído mais pessoas na seguridade, que vão receber o benefício por um período maior.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população com 65 anos ou mais aumentou 57% entre 2010 a 2022, passando de 14,1 milhões para 22,2 milhões. Cerca de 10,9% dos brasileiros estão nessa faixa etária.
Projeções realizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que o Brasil terá um dos processos de envelhecimento mais intensos e rápidos do mundo. Em 2030 já será possível considerar o país como idoso.
Especialistas alertam que, em 2027, esses gastos tornarão impossível cumprir o arcabouço fiscal, que prevê que as despesas crescerão, no máximo, 2,5% acima da inflação.
Dados do governo indicam que, no primeiro trimestre deste ano, as despesas previdenciárias subiram 5,3% acima da inflação, e a tendência é de que continuem em alta. No mesmo período, o valor pago com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e deficientes da baixa renda teve um aumento real de 17,2%.
Política de salário mínimo aumenta rombo da Previdência
O cenário se agravou ainda mais a partir de 2023, quando voltou a vigorar a política de reajuste do salário mínimo com ganho real baseado no crescimento do PIB de dois anos anteriores. Cada aumento de R$ 1 no mínimo representa uma alta de quase R$ 400 milhões em despesas.
Economistas apontam que a indexação de reajustes das aposentadorias ao salário mínimo tem corroído os ganhos obtidos pela reforma de 2019.
Quase 70% dos benefícios previdenciários e assistenciais são atrelados ao reajuste do salário mínimo. O mecanismo de reajuste real vigorou durante as gestões anteriores do PT e foi interrompido no governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL).
A desvinculação divide opiniões. O tema é sensível e sofre resistência também do Congresso Nacional. Para o advogado Luís Lopes, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a medida teria impactos significativos em termos de proteção social. “Considero uma regressão muito severa em termos de política pública, considerando o número de pessoas seguradas pela Previdência”, avalia.
Na avaliação de Tafner, além da desvinculação, é preciso entrar em pontos não encampados na reforma anterior, como a aposentadoria rural e o aumento de microempreendedores individuais (MEI), que tem alíquotas diferenciadas e que já somam 8 milhões de contribuintes.
“A instituição do MEI foi feita sem técnica e abriu brechas para favorecer quem não precisa”, afirma. "Eles [os MEIs] pagam R$ 80 por mês [para a Previdência] e vão receber um salário mínimo de aposentadoria. É o melhor negócio do mundo.”
Privilégios podem ser retomados
Há outras distorções a serem corrigidas. É o caso da diferença na idade de aposentadoria de homens e mulheres, da aposentadoria rural, da aposentadoria dos militares, que, para Tafner, deve ser “tratada adequadamente” e principalmente dos regimes especiais de servidores públicos. “Nosso sistema introduziu privilégios difusos em categorias escolhidas do serviço público”, diz.
A reforma de 2019, segundo ele, além de frear o crescente impacto fiscal, tinha como imperativo reduzir a desigualdade do sistema. “Não corrigiu tudo, mas avançou em mitigar privilégios.”
Tais medidas, critica o economista, foram mais tarde questionadas por setores da “elite do funcionalismo público” que ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) para reverter as mudanças e reaver os privilégios. “A elite do funcionalismo público mobilizou seu capital político e a facilidade de acesso ao Supremo [Tribunal Federal] para derrubar conquistas implementadas na Reforma”, lembra Tafner.
O julgamento de 13 ações impetradas por entidades representativas de servidores que questionam cinco pontos da reforma aprovada (EC 103/2019) começou em setembro de 2022 e quase foi concluído em 19 de junho de 2024.
O ministro Gilmar Mendes, último a votar, pediu vista. A votação tem 90 dias para ser retomada. O impacto fiscal não é significativo, mas Tafner destaca a má sinalização. “Se for acatada a inconstitucionalidade, será uma tapa na cara dos trabalhadores brasileiros.”