Está prometida para logo depois do 1.º turno das eleições a votação da MP 843/2018, que trata do novo programa de estímulo ao setor automotivo Rota 2030, lançado em julho, em comissão mista do Congresso. Pressionado pelo prazo máximo para a apreciação do projeto, que vai até 14 de novembro, o relator do texto, o deputado paranaense Alfredo Kaefer (PP), nem considera a hipótese de o projeto ficar para a próxima legislatura. Pelo contrário, tem aproveitado o status de relator para, na contramão do que prega a equipe econômica do governo federal, ampliar ainda mais o escopo do programa. O texto tem 81 emendas que sugerem até uma nova isenção de IPI para carros convencionais.
Com objetivos um pouco diferentes do seu antecessor, o Inovar-Auto, e considerado “fraco” por parte do setor, o Rota 2030 é resultado de dois anos de negociações entre empresas e governo federal. Entre uma série de medidas, a principal novidade do Rota 2030 é a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos elétricos e híbridos, do teto de 25% para até 7%, sob a justificativa de que o país não pode ficar para trás na corrida do futuro da mobilidade.
Outra novidade é que as montadoras poderão abater até 10,2% do valor que investirem em pesquisa e desenvolvimento do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – a fatia de abatimento desejada pelo setor era de 20%. Além disso, as empresas poderão acumular esses créditos de ano para a ano, enquanto o programa durar, contrariando a vontade da equipe da Fazenda que insistia que o crédito pudesse ser levado somente para o ano subsequente. Esse acúmulo de créditos é necessário porque tem empresa no setor que está no vermelho, ou seja, não tem lucro e, portanto, não conseguiria abater esses créditos de impostos.
Por isso também, e atendendo à necessidade das montadoras de planejar seus investimentos com mais segurança, o programa foi pensado para três ciclos, num total de 15 anos. A cada ciclo, a proposta do governo federal é de que as metas possam ser mudadas.
Por ano, o Rota 2030 custará, declaradamente, R$ 1,5 bilhão em renúncias fiscais. Um levantamento da Receita Federal divulgado no último domingo (16), porém, já mostrou que o governo deve abrir mão de R$ 7,2 bilhões em impostos e concessão de incentivos tributários ao setor no ano que vem.
O salto de R$ 5 bilhões em relação à conta inicial se dá pelo fato de que é esperado um crescimento na produção de veículos em 2019 e também porque a Receita diz ter feito uma conta inédita, que usou dados do programa Escrituração Contábil, no qual as empresas registram dados como balanço patrimonial, produção e vendas. Ou seja, os incentivos ao setor iriam bem além do nominalmente divulgado e a própria conta de R$ 4 bilhões estimada para o Inovar-Auto, programa que foi de 2012 a 2017, pode ser bem maior.
81 emendas incluem nova isenção de IPI e Refis para empresas de autopeças
Kaefer critica a “mania da imprensa” de ver incentivos como “custos”. “Estamos fazendo uma redução tributária aparente, nominal, mas que lá no final trará muito mais resultados [reais]”, defende o deputado.
Entre as 81 emendas ao texto há sugestões que buscam repetir algumas das benesses já concedidas no Inovar-Auto e outros pleitos, de diferentes partes da cadeia e também de outros setores, que podem engordar o programa. São emendas que pedem até a isenção de IPI para carros que não os exclusivamente elétricos e um Refis para as empresas de autopeças.
Há também emendas no sentido de ampliar o porcentual de abatimento de 10,2% do investimento em P&D no IRPJ e na CSLL para até 100% de qualquer valor investido pelas empresas no país.
Outra discussão em andamento no âmbito da aprovação da MP do Rota 2030 em Comissão Mista é a da renovação de um incentivo fiscal criado ainda em 1997 para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As montadoras dessas regiões têm crédito presumido de IPI para projetos de investimentos apresentados até 2010. Segundo o novo cálculo da Receita Federal, só a renovação desse benefício custaria R$ 4,6 bilhões ao país.
Setor defende que incentivos são necessários para avançar tecnologicamente
Repetidas vezes, representantes do setor têm defendido que precisam de pacotes como o Rota 2030 para ter segurança financeira e jurídica para investir no país. Ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antônio Megale, disse ainda nesta semana que os incentivos para o setor são apenas uma “gota d’água” no oceano de tributos que incidem sobre a indústria. “Temos problemas de competitividade no País, com uma carga tributária muito alta: chega a 36%, em média, no preço do carro, enquanto nos Estados Unidos é 6%. Esses benefícios são uma gota no oceano”, afirmou ele à publicação.
Para além da questão dos custos, no entanto, especialistas afirmam que, de fato, as medidas anunciadas pelo Rota 2030 abrem as portas do país para o carro elétrico. Mesmo que a curto e médio prazo não haja perspectiva de que ter um carro elétrico na garagem de casa será algo mais factível para os brasileiros, o benefício do IPI somado a uma regulamentação recente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o serviço de recarga de veículos elétricos devem, sim, impulsionar o setor nesse sentido no país.
