Sancionada lei que autoriza BNDES a subsidiar concessões

Resultado da aprovação da Medida Provisória 594, editada em dezembro de 2012, a lei também altera artigos da Lei nº 9.718 sobre os limites para enquadramento das empresas nos regimes de tributação pelo lucro presumido e pelo lucro real. A nova redação prevê que poderão optar pela tributação pelo lucro presumido as empresas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou a R$ 6 5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses. A regra anterior estabelecia esses limites em R$ 48 milhões e 4 milhões, respectivamente.

Com a mudança, agora estão obrigadas à apuração pelo lucro real as empresas cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78 milhões ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses. Essas alterações relativas ao regime de tributação das empresas entram em vigor apenas em 1º de janeiro de 2014.

Entre os vetos, a presidente Dilma rejeitou o artigo que previa prorrogação do Refis, programa de parcelamento de débitos tributos. Ela justificou a rejeição argumentando que estender o programa seria uma forma de privilegiar a inadimplência. "A reabertura de prazo do Refis privilegiaria a inadimplência e implicaria iniquidade com aqueles que aderiram ao Programa e mantiveram-se regulares em relação ao montante parcelado e ao pagamento dos débitos correntes. Além disso, a medida cria a expectativa de que haja periodicamente a instituição de parcelamento especial, estimulando o inadimplemento de obrigações tributárias", cita mensagem enviada ao Congresso Nacional em que expõe as razões do veto.