Sancionada lei que permite benefício fiscal a empresas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o benefício fiscal às empresas por meio de depreciação acelerada de alguns tipos de veículos adquiridos entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012 e derrubou algumas sugestões incluídas pela Câmara dos Deputados. Ao todo foram 14 vetos. Entre eles o que previa o parcelamento das dívidas dos Estados e municípios relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a reabertura do prazo para inscrição ao Programa de Recuperação Fiscal, o chamado Refis da Crise.

Na razão dos vetos, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Fazenda esclarece que o parcelamento de débitos relativos ao Pasep já foi devidamente proposto na Medida Provisória 574, tendo sido encerrado o prazo para adesão em 28 de setembro do ano passado, e que a prorrogação da adesão ao Refis está prevista em lei de maio de 2009.

Foram vetados também os dispositivos que tratavam da criação do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo entendeu que, além de reduzir a liquidez dos recursos do fundo, a proposta não prevê mecanismos compensatórios para eventuais perdas financeiras.

O governo vetou ainda a ampliação dos veículos de transporte amparados pela lei e o dispositivo que determinava que os direitos do brasileiro que trabalha no exterior seja regulamentado pela legislação do país em que está. O objetivo inicial da Medida Provisória 578, enviada no fim de agosto de 2012 ao Congresso Nacional, era estimular o setor de produção de caminhões, vagões e locomotivas para enfrentar a crise internacional.