O projeto de lei da terceirização (PL 4302/1998) sancionado pelo presidente Michel Temer na noite de sexta ainda é um problema para o governo. Apesar de avançar em pontos que eram considerados importantes, com a regulamentação da terceirização de qualquer atividade, o texto tem pontos que serão alterados por medida provisória ou uma emenda na reforma trabalhista.
Um dos problemas é que o governo teme uma queda na arrecadação da Previdência, já que a nova lei não estipula prazos para a transição do trabalho em carteira para o terceirizado. Também há pressão de sindicatos e centrais sindicais para que fique mais forte o vínculo entre os terceirizados e a empresa contratante – pressão que ocorre justamente no momento em que o governo negocia as reformas trabalhista e a da Previdência.
A expectativa inicial era que alguns desses problemas que começam a aparecer fossem resolvidos com a “união” do projeto aprovado na Câmara com outro que tramita no Senado. Mas, por falta de tempo, essa alternativa foi deixada de lado. O discurso atual é de que a lei será encorpada com “propostas mais benéficas e salvaguardas para o trabalhador”.
Queda na arrecadação
Uma das dores de cabeça para o governo que surge com a aprovação do projeto é uma possível queda na arrecadação previdenciária. Essa queda seria possível pela chamada “pejotização”, ou seja, a transformação de pessoas físicas em pessoas jurídicas.
Como o texto não impõe limites e prazos para essa transformação, é possível que um grande número de trabalhadores deixem de atuar com carteira assinada e se tornem Microempreendedores Individuais (MEI) ou microempresas. No caso do MEI, a contribuição para a Previdência cairia dos cerca de 11% para apenas 5% do salário mínimo. A Receita Federal está fazendo contas sobre essa possível queda na arrecadação.
Para conter o avanço desse problema, especula-se que o governo já trabalha com algumas opções, como limites para a mudança de regime de trabalho, ou mesmo a elevação da alíquota da Previdência para os MEIs. Em todos os casos, o governo pode acabar sofrendo ainda mais resistências do setor empresarial, já que aumentaria a burocracia e custos com terceirização, amplamente combatida pelas entidades.
Outro problema que surge é a questão do projeto trazer ou não segurança jurídica, um dos principais argumentos de quem defende o texto. Entidades empresariais como a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) consideraram que a regulamentação é um avanço nesse sentido.
A nova lei não muda direitos trabalhistas, mas regulamenta a responsabilidade da empresa contratante e da terceirizada. E é esse o ponto mais questionado por sindicatos – o texto que está no Senado, por exemplo, teria 50 salvaguardas ao trabalhador nessa divisão de responsabilidades. Pela lei sancionada, por exemplo, os benefícios de terceirizados e funcionários contratados não precisam ser iguais. Pelo texto no Senado, há a equiparação.
